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RETROSPECTO TRIBUTÁRIO AY

23 a 27de Julho de 2018

 

Âmbito Federal


CARF

Por meio de decisão - digamos que nada comum – o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no Processo Administrativo 10880.906342/200896, reconheceu a possibilidade de haver a compensação de créditos tributários federais antes mesmo do trânsito em julgado do processo. Porém essa possibilidade se restringe para aqueles casos em que a matéria discutida se encontra pacificada nos tribunais judiciais superiores.

 

CONFAZ

Foi publicada o Ato Declaratório CONFAZ n.º 21/2018, que ratifica o Convênio ICMS n.º 51/2018, que alterou determinados artigos do Convênio ICMS n.º 160/2017, em especial, no que trata da remissão dos créditos tributários e o prazo para cumprimento das obrigações pelos Estados.

FONTE: CONFAZ

 

CONFAZ

Por meio do Despacho CONFAZ n.º 90, de 13 de julho de 2018, o Secretário-Executivo do CONFAZ publicou o inteiro teor do Protocolo ICMS n.º 50/2018, celebrado entre os Estados da Federação e o Distrito Federal.

Em síntese, o Protocolo ICMS n.º 50/2018 têm como função elementar a de alterar o Convênio ICMS n.º 38/2018, que concedeu isenção de ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, como meio de ajustar o cumprimento da incumbência de comprovar as deficiências.

FONTE: CENOFISCO

 

Âmbito Estadual


DISTRITO FEDERAL

Por meio do Decreto n.º 39.246/2018, foi alterado o Regulamento do ICMS no que se refere ao cumprimento de determinadas obrigações acessórias para a escrituração e apuração do crédito fiscal.

FONTE: SINJ-DF

 

ESPÍRITO SANTO

Por meio da Portaria SEFAZ n.º 21-R/2018, foi alterada a Portaria SEFAZ n.º 9-R/2018, que divulgou os atos normativos concessivos de incentivos/benefícios fiscais vigentes em 08 de agosto de 2017, para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS n.º 190/2017.

FONTE: LEGISWEB

 

GOIÁS

Por meio do Parecer Normativo SRE/GO n.º 13/2018, foi definido o procedimento de restituição do ICMS recolhido antecipadamente a maior, conforme definido pelo STF no RE 593.849/MG.

FONTE: SEFAZ

 

MATO GROSSO

Por meio da Portaria n.º 109/2018, foi alterada a Portaria n.º 5/2014, para fins de adequar os procedimentos que disciplinam o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado, em especial, aos processos cadastrais integrados ao Sistema da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.

FONTE: SEFAZ

 

RIO DE JANEIRO

Por meio do Decreto Estadual n.º 46.372/2018, foram alterados dispositivos do Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro que tratam, especificamente, sobre o cumprimento das obrigações acessórias nas Notas Fiscais Eletrônicas.

FONTE: JSCONTADORES

 

SÃO PAULO

Por meio da Portaria CAT n.º 66/2018, foram alterados determinados dispositivos da Portaria CAT n.º 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do Estado.

FONTE:LEGISWEB

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