Este instrumento é um acordo legal entre você, pessoa natural ou jurídica, a seguir denominada simplesmente de “USUÁRIO”, e a Amaral, Yazbek Advogados, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.793.230/0001-43, com sede na Av. Cândido Hartmann, nº 50 – Bigorrilho, Curitiba/PR, CEP 80730-440, endereço eletrônico contato@ayadvogados.com.br, doravante denominada apenas de “Amaral, Yazbek Advogados”, sociedade empresária do tipo limitada, responsável por este sítio eletrônico (https://ayadvogados.com.br/).
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
1.1. O presente documento trata das condições, responsabilidades, direitos, obrigações e regras de uso e de conduta em relação ao sítio eletrônico do Amaral, Yazbek Advogados.1.1.1. Para fins deste instrumento, considera-se USUÁRIO o aluno e o visitante do sítio eletrônico que, de alguma forma, acessa, insere ou compartilha dados e informações a partir da utilização do sítio eletrônico.1.1.2. Considera-se “aluno” o USUÁRIO, pessoa natural, matriculado em curso ou evento promovido pelo Amaral, Yazbek Advogados através do ambiente virtual de aprendizagem, parte integrante do sítio eletrônico.
1.2. Ao utilizar o sítio eletrônico, o USUÁRIO adere integralmente ao presente instrumento (“Termos de Uso do Site”), entendendo e aceitando todas as condições a seguir estabelecidas.
1.2.1. O uso de algumas funcionalidades do sítio eletrônico também está condicionado à adesão integral à “Política de Privacidade do Amaral, Yazbek Advogados”.
1.2.2. Quando o USUÁRIO for aluno do Amaral, Yazbek Advogados, torna-se indispensável, ainda, a adesão integral ao “Contrato de Prestação de Serviços Educacionais”.
1.2.3. O USUÁRIO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTE INSTRUMENTO, QUE CONSTITUI O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES, DECLARANDO, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO.
1.2.4. O USUÁRIO declara ciência de que o aceite a este instrumento, à “Política de Privacidade do Amaral, Yazbek Advogados” e ao “Contrato de Prestação de Serviços Educacionais”, se for o caso, será registrado no banco de dados do Amaral, Yazbek Advogados, com data e hora da manifestação de consentimento, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação do USUÁRIO, independentemente de qualquer outra formalidade.
1.2.5. A ciência de que trata o parágrafo antecedente poderá ser comprovada, ainda, através de confirmação de qualquer cadastro realizado pelo USUÁRIO no sítio eletrônico, inclusive aqueles destinados a acessar conteúdos exclusivos.
1.3. Ao fornecer seus DADOS PESSOAIS através do sítio eletrônico, o USUÁRIO autoriza seu tratamento, na forma do que dispõe a “Política de Privacidade do Amaral, Yazbek Advogados”.
1.3.1. É de responsabilidade do USUÁRIO garantir a exatidão, atualização e veracidade das informações cadastrais registradas.
1.3.2. O USUÁRIO deve ser pessoa capaz, nos termos da legislação civil.
1.3.3. O USUÁRIO reconhece que, em caso de ser constatado o fornecimento de informações incorretas ou inverídicas no seu cadastro, o acesso aos conteúdos e/ou funcionalidades do sítio eletrônico, inclusive ao ambiente virtual de aprendizagem, poderá ser suspenso e/ou cancelado, independentemente de qualquer formalidade.
1.4. O endereço eletrônico (e-mail) e senha informados no momento do cadastro serão as credenciais de acesso do aluno ao ambiente virtual de aprendizagem.
1.4.1. O USUÁRIO, na condição de aluno, manifesta ciência de que as credenciais de acesso ao ambiente virtual de aprendizagem são pessoais e intransferíveis, responsabilizando-se por toda e qualquer utilização que descumpra o disposto neste instrumento ou no “Contrato de Prestação de Serviços Educacionais”.
1.4.2. O USUÁRIO deverá providenciar a alteração das credenciais de acesso no caso de comprometimento do seu sigilo, devendo informar imediatamente o Amaral, Yazbek Advogados na hipótese de impossibilidade de observância deste expediente.
1.5. O Amaral, Yazbek Advogados poderá condicionar o acesso a funcionalidades, conteúdos, produtos ou serviços do sítio eletrônico ao fornecimento de dados pelo USUÁRIO.
1.6. O Amaral, Yazbek Advogados poderá condicionar o acesso a funcionalidades, conteúdos, produtos ou serviços ao pagamento de valores, conforme divulgado previamente em seu sítio eletrônico.
1.7. Dado o caráter globalizado da rede mundial de computadores (internet), o USUÁRIO concorda em cumprir a legislação de regência do local onde está situado, sem prejuízo das normas vigentes na sede do Amaral, Yazbek Advogados.
1.8. Para o USUÁRIO que possui a qualidade de aluno, uma vez realizado o cadastro, é possível incluir foto em seu perfil, momento em que autoriza a sua divulgação/utilização pelo Amaral, Yazbek Advogados.
1.8.1. O USUÁRIO não poderá incluir fotos que não sejam de sua autoria.
1.8.2. É vedado ao USUÁRIO inserir fotos de terceiros, que atentem contra a moral e os bons costumes ou que estejam protegidas por direitos autorais e de imagem.
1.8.3. A violação ao disposto neste parágrafo poderá ensejar a responsabilização, civil e criminal, do USUÁRIO.
1.9. O Amaral, Yazbek Advogados poderá, a qualquer tempo, remover do sítio eletrônico qualquer curso, conteúdo ou outro material disponibilizado, bem como dados e informações, independentemente de prévio aviso ou indenização compensatória, excetuados nos casos descritos no “Contrato de Prestação de Serviços Educacionais”, aplicável ao USUÁRIO que ostente a condição de aluno.
1.10. O Amaral, Yazbek Advogados não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo USUÁRIO, mas poderá, a seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas, ofensivas ou que atentem contra a boa-fé, a moral e os bons costumes, sem prejuízo do que dispõe o item 1.3.3 deste instrumento.
1.11. O Amaral, Yazbek Advogados poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao USUÁRIO:
a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso doUSUÁRIOao sítio eletrônico, suas funcionalidades ou seus conteúdos, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste instrumento, na “Política de Privacidade do Amaral, Yazbek Advogados”, no “Contrato de Prestação de Serviços Educacionais” ou na legislação vigente;
b) Eliminar, total ou parcialmente, as informações cadastradas peloUSUÁRIOque não estejam em consonância com as disposições deste instrumento, da “Política de Privacidade do Amaral, Yazbek Advogados” ou do “Contrato de Prestação de Serviços Educacionais”.
1.12. O USUÁRIO não poderá:
a) Utilizar o sítio eletrônico para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil ou do local onde está situado, de direitos de propriedade doAmaral, Yazbek Advogadose/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
b) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o sítio eletrônico ou qualquer conteúdo ou parte dele sem a autorização expressa doAmaral, Yazbek Advogados.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS
2.1. O Amaral, Yazbek Advogados detém exclusividade na produção, gravação, disponibilização, comercialização e negociação das videoaulas e demais materiais didáticos dos seus cursos, presentes no ambiente virtual de aprendizagem, parte integrante do seu sítio eletrônico.
2.2. A divulgação, veiculação, gravação e/ou reprodução das videoaulas e demais materiais didáticos disponibilizados pelo Amaral, Yazbek Advogados através do seu sítio eletrônico, seja a título gratuito ou oneroso, sem sua devida autorização, pode configurar violação de direito autoral, nos termos da legislação de regência.
2.2.1. É considerada como contrafação a reprodução não autorizada, integral ou parcial, de todo e qualquer conteúdo disponível no sítio eletrônico.
2.2.2. Compete ao USUÁRIO referenciar eventual registro, transcrição ou menção às aulas e demais materiais disponibilizados pelo Amaral, Yazbek Advogados, respeitando assim os direitos deste e dos professores.
2.3. A proteção de que trata esta cláusula se estende também a todas as marcas, logotipos, vídeos, arquivos, textos, imagens, fotos, ícones, desenhos, sons, leiautes (layouts), trabalhos, algoritmos, entre outros elementos que compõem o sítio eletrônico ou que sejam divulgados a partir dele.
2.4. O Amaral, Yazbek Advogados poderá requerer a suspensão de divulgação, reprodução ou qualquer outra conduta de USUÁRIO que implique em violação ao disposto nesta cláusula, sem prejuízo da adoção das medidas, judiciais e extrajudiciais, cabíveis para a responsabilização do infrator.
2.4.1. Aquele que adquirir, ocultar, expuser, vender ou guardar conteúdo de propriedade do Amaral, Yazbek Advogados reproduzido com fraude, com intuito lucrativo e/ou comercial, poderá ser solidariamente responsável, independentemente de ostentar a qualidade de USUÁRIO.
2.5. O USUÁRIO reconhece que os professores autorizaram o Amaral, Yazbek Advogados a utilizar sua imagem e os materiais por ele desenvolvidos, portanto, qualquer reprodução indevida pelo USUÁRIO poderá causar a violação de direitos dos professores, responsabilizando-se, assim, exclusivamente pelos danos causados, sem prejuízo da indenização por perdas e danos que caiba em favor do Amaral, Yazbek Advogados.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS GARANTIAS E RESPONSABILIDADES DO Amaral, Yazbek Advogados
3.1. O Amaral, Yazbek Advogados não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao sítio eletrônico, inclusive ao ambiente virtual de aprendizagem, ou decorrentes de falha no seu funcionamento.
3.1.1. O USUÁRIO declara ciência de que pequenos defeitos de programação ou eventuais e pontuais indisponibilidades do sítio eletrônico podem ocorrer, não gerando a responsabilização do Amaral, Yazbek Advogados, que deverá adotar as providências necessárias para o regular funcionamento do sistema, de modo a não prolongar o período de indisponibilidade.
3.2. O Amaral, Yazbek Advogados se exime de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de qualquer natureza que decorram do conhecimento por terceiros não autorizados de informações compartilhadas pelo USUÁRIO ou decorrentes de falhas exclusivamente atribuídas ao USUÁRIO ou terceiros que fujam a qualquer controle proporcional e razoável que possa ser exigível do Amaral, Yazbek Advogados.
3.3. O Amaral, Yazbek Advogados se exime de qualquer responsabilidade pelas perdas e danos que possam decorrer da presença de vírus ou outros elementos nocivos presentes nos arquivos/conteúdos presentes no sítio eletrônico que possam comprometer os sistemas informáticos do USUÁRIO (software e hardware), salvo nas hipóteses de culpa comprovada.
3.4. O Amaral, Yazbek Advogados reserva-se no direito de realizar adequações ou melhorias no seu sítio eletrônico, inclusive no ambiente virtual de aprendizagem, visando o acompanhamento das evoluções tecnológicas ou o aperfeiçoamento dos métodos de ensino utilizados a fim de garantir a qualidade dos serviços prestados.
3.5. O USUÁRIO MANIFESTA CIÊNCIA DE QUE, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO QUE ORIGINOU O PLEITO, O VALOR MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO DEVIDO PELO Amaral, Yazbek Advogados AO USUÁRIO ESTÁ LIMITADO AO MONTANTE EVENTUALMENTE PAGO PELO ALUNO OU SEU REPRESENTANTE AO Amaral, Yazbek Advogados, SENDO INDISPENSÁVEL, EM QUALQUER HIPÓTESE, A COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS.
CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1. O USUÁRIO confirma a veracidade dos dados eventualmente informados, sob pena de responsabilização civil e penal.
4.2. O IBPT se reserva no direito de modificar o presente instrumento em qualquer de suas disposições, inclusive sem prévia notificação, exceto nos casos exigidos pela legislação.
4.3. As informações e direitos decorrentes deste instrumento poderão ser transferidos a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle do Amaral, Yazbek Advogados, ocasião em que o USUÁRIO será notificado para que manifeste sua concordância, ainda que tacitamente.
4.4. Serão consideradas válidas, para todos os efeitos, as comunicações realizadas pelo Amaral, Yazbek Advogados através dos dados cadastrais informados pelo USUÁRIO.
4.4.1. Compete ao USUÁRIO proceder com eventuais atualizações nos seus dados cadastrais.
4.5. Caso qualquer disposição deste instrumento seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as demais disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis.
4.6. Qualquer falha do Amaral, Yazbek Advogados para impor ou exercer qualquer disposição deste instrumento ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
4.7. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.
4.8. O USUÁRIO autoriza que o Amaral, Yazbek Advogados utilize o seu nome, imagem/foto e mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por meio físico ou eletrônico, acerca do sítio eletrônico, para fins de divulgação do mesmo, enquanto vigorar esta política.
4.9. O Amaral, Yazbek Advogados manterá disponível para consulta a integralidade deste instrumento no seu sítio eletrônico.
4.9.1. As dúvidas relacionadas ao presente instrumento poderão ser dirimidas pela secretaria do Amaral, Yazbek Advogados, que poderá ser contatada através do número de telefone (41) 3595.8300; do endereço eletrônico (e-mail) contato@ayadvogados.com.br; da aba “contato” disponível no sítio eletrônico https://ayadvogados.com.br/contato); ou através da sua sede, estabelecida na Av. Cândido Hartmann, nº 50 – Bigorrilho, Curitiba/PR, CEP 80730-440.4.9.2. Eventual descumprimento a este instrumento por USUÁRIO ou terceiro poderá ser comunicado/denunciado através dos canais mencionados no item antecedente.
4.10. O Amaral, Yazbek Advogados, neste ato, cientifica o USUÁRIO de sua política de conformidade (compliance), em especial de sua política interna, extensiva a seus integrantes, funcionários, representantes, fornecedores e outros terceiros (trabalhadores temporários, prestadores de serviço, consultores, assessores e agentes), à vedação ao pagamento, oferta ou promessa, direta ou indiretamente, de qualquer quantia, bens de valor ou vantagem indevida a qualquer pessoa que seja oficial, agente público, funcionário, representante de qualquer governo, seja nacional ou estrangeiro, ou de suas agências e organismos nacionais ou internacionais, ou a qualquer partido político, candidato, ocupante de cargo público, escritórios de partidos políticos, ou a qualquer outra pessoa, sabendo ou tendo razões para acreditar que toda ou qualquer parte da quantia, bens de valor ou vantagem indevida serão oferecidos, dados ou prometidos com a finalidade de obter ou manter um tratamento favorável indevido para os negócios da sociedade, em violação às leis que versam sobre crimes e práticas de corrupção e contra a administração pública, tais como a Lei 12.846/2013, o United Kingdom Bribery Act, de 2010, e o United States Foreign Corrupt Practices (FCPA), de 1977.
4.10.1. O USUÁRIO que tomar ciência de algum fato ou indício de fato que constitua em violação à política de conformidade (compliance) do Amaral, Yazbek Advogados, poderá formalizar sua comunicação através dos canais indicados no item 4.9.1 deste instrumento.
4.11. O presente instrumento será regido de acordo com as leis brasileiras.
4.12. As partes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.