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RETROSPECTO TRIBUTÁRIO

30 de julho até 03 de agosto de 2018

 

Âmbito Federal

 

Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, decide Primeira Turma

 

As empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica.

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, inexistindo autorização legislativa, é incabível a inabilitação automática de empresas submetidas à Lei 11.101/2005 unicamente em virtude da não apresentação de certidão negativa de recuperação judicial.

FONTE: STJ

 

Receita Federal participa do lançamento da Coalizão Empresarial para Facilitação de Comércio e Barreiras

Aduaneiro

O secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, representou a Receita Federal no lançamento, nesta segunda-feira (6) em São Paulo, da Coalizão Empresarial para Facilitação de Comércio e Barreiras (CFB).

FONTE: RECEITA FAZENDA

 

Receita Federal abrirá na próxima segunda-feira prazo para a consolidação do Pert

 

A Instrução Normativa RFB nº 1822 visa dar cumprimento a essa determinação, em relação aos débitos previdenciários, estabelecendo as regras necessárias à prestação das informações, que deverão ser cumpridas no período de 6 a 31 de agosto de 2018. A prestação das informações para consolidação dos demais débitos será realizada em etapa posterior.

FONTE: RECEITA FEDERAL

 

Conheça as regras para a apresentação da DITR 2018

A norma sobre a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2018, estabelece as regras e os procedimentos para a apresentação da declaração que tem prazo de 13 de agosto a 28 de setembro.

Também está obrigada, a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2018 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural, o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante ou a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto.

FONTE: RECEITA FAZENDA

 

Obrigatoriedade da DCTF-Web em substituição à GFIP é prorrogada em um mês

 

A obrigatoriedade da entrega da DCTF-Web para os contribuintes da primeira fase do eSocial foi adiada para a competência agosto/18, com entrega até o dia 15 de setembro de 2018. Estão abrangidos nesta primeira fase do eSocial as entidades empresariais com faturamento acima de R$ 78 milhões no ano-calendário de 2016. A entrega do eSocial e da DCTF-Web desobrigará da entrega da GFIP e, logo a seguir, de um grande número de outras obrigações acessórias dos diversos órgãos envolvidos.

FONTE: RECEITA FAZENDA

 

Tributário: compensação mensal não pode ser considerada direito adquirido por contribuinte

 

A União/Fazenda Nacional recorreu ao tribunal alegando que não há direito líquido e certo a regime de compensação, mesmo que o contribuinte tenha optado pela estimativa mensal antes da produção dos efeitos da Lei nº 13.670/2018.

A Fazenda Nacional sustentou ainda que a referida lei não traz prejuízo aos créditos, inclusive aos já existentes, os quais poderão ser objeto de pedido de restituição e também de compensação com outros tributos da Receita Federal do Brasil, sendo vedada apenas a compensação com os débitos relativos à apuração mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL.

O magistrado ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem jurisprudência firmada de que não há direito adquirido a certo regime jurídico. “A Corte, ao examinar os limites às compensações tributárias previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, decidiu que, ainda que os créditos tivessem origem em data anterior ao da vigência destas leis, ficariam sujeitos às limitações”, ressaltou Ávila.

FONTE: JUSTIÇA FEDERAL

 

Por meio do Decreto Federal n.º 9.454/2018, o Governo Federal regulamentou a Medida Provisória n.º 838/2018 e Medida Provisória n.º 847/2018, que dispõem sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel rodoviário.

FONTE: AFBRAS

 

Âmbito Estadual

CEARÁ

Por meio da Instrução Normativa n.º 038/2018, foi alterada a Instrução Normativa n.º 10/2017 que, em síntese, dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio do Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

FONTE: LEGISWEB

 

MATO GROSSO

Por meio do Decreto Estadual n.º 1.603/2018, foi alterado o Decreto Estadual n.º 704/2016, que regulamentou a Lei n.º 10.433/2016, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REFIS).

Em síntese, por meio do presente Decreto, foi prorrogada a possibilidade de adesão ao REFIS para até 31 de dezembro de 2018.

FONTE: SEFAZ

 

MINAS GERAIS

Por meio do Decreto Estadual n.º 47.462/2018, foram modificados dispositivos do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais que tratam, especificamente, do processamento eletrônico dos dados, a Escrituração Fiscal Digital e a emissão do CT-e OS.

FONTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

 

PARANÁ

Por meio da Resolução n.º 297/2018, foi publicada a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, vigentes em 08 de agosto de 2017, instituídos unilateralmente pelo Estado no passado.

FONTE: LEGISWEB 

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