SOLICITAÇÕES
| 41 3595-8300

CONFAZ

É a sigla que designa o Conselho Nacional de Políticas Fazendárias.

Compete ao Conselho, promover a celebração de convênios, para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do imposto de que trata o inciso II do art. 155 da Constituição, de acordo com o previsto no § 2º, inciso XII, alínea “g”, do mesmo artigo e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

SUGESTÕES

Envie sugestões de termos e contribuições no formulário ao lado: