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BAGAGEM

Dispõe o art. 1º, §1º do Decreto-lei nº 2.120/84 considera-se bagagem, para efeitos fiscais, o conjunto de bens de viajante que, pela quantidade ou qualidade, não revele destinação comercial. Dispõe ainda, a Constituição Federal no art. 5º, XV, que é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

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