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Receita Federal atualiza regras sobre utilização de créditos na transação tributária Data: 04/05/2026 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 676, de 27 de abril de 2026, que altera a Portaria RFB nº 555/2025, norma que regulamenta a transação de créditos tributários em contencioso administrativo

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Empresas com incentivos de ICMS terão de fazer múltiplos pedidos para acessar fundo de compensação até 2028, afirma especialista Data: 27/04/2026 Empresas com operações estruturadas em benefícios fiscais de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) terão de apresentar múltiplos pedidos de habilitação ao fundo de compensação até 2028.

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Retrospecto Tributário – 21/04 a 28/04

Reforma Tributária deve impulsionar ainda mais times a virarem SAFs, dizem analistas Data: 20/04/2026 Em 2021, o futebol brasileiro começou a adentrar um caminho que pode ser irreversível: o das Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs). O regime, instituído naquele ano pela Lei 14.193, oferece um tratamento tributário diferenciado e que

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