Retrospecto Tributário – 11/03 a 18/03 

Reforma Tributária, Oferta Pública Inicial de Ações e muito mais...

Imposto de Renda sobre ganhos obtidos em oferta pública inicial de ações é reduzido. 

Você já ouviu falar em IPO? A sigla em inglês significa Oferta Pública Inicial de Ações. Acontece, basicamente, quando uma empresa abre o seu mercado na bolsa de valores possibilitando que novos investidores ganhem com ações oriundas da empresa.  

Recentemente, tivemos a primeira decisão judicial de segunda instância a favor da tese tributária que considera reduzir a alíquota do Imposto de Renda sobre os ganhos obtidos pelo IPO.  Até então, não há entendimento consolidado do Judiciário para aplicação dessa tese, mas o caminho está mais favorável aos contribuintes.  

A Receita Federal defende a tributação por meio de uma tabela progressiva que vai de 15% a 22, 5%, enquanto os contribuintes defendem a aplicação da alíquota fixa de 15%, de acordo com o artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 11.033, de 2004. 

Petrobras tenta suspender ações sobre tributação do terço de férias. 

A Petrobras entrou com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam suspensos, em todo o país, os processos que discutem a tributação do terço de férias. Esse tema é extremamente sensível para o mercado. Pode custar entre R$ 80 e R$ 100 bilhões, segundo projeção feita pela Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat). 

Os ministros já decidiram que as empresas têm que incluir o terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal. Mas ainda não bateram o martelo sobre a chamada “modulação de efeitos”. 

Se eles decidirem por não aplicar a modulação, a Receita Federal ficará livre para cobrar valores que deixaram de ser recolhidos no passado, antes da decisão do STF, que foi proferida em agosto de 2020. 

A maioria das empresas ficaria em dívida com a União. Isso por conta de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2014, a Corte se posicionou contra a tributação. Esse posicionamento se deu em caráter repetitivo, que vincula as instâncias inferiores. 

Novidades sobre a Reforma Tributária: novas emendas seguem para votação. 

Há quase três anos em tramitação no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que prevê alterações no sistema tributário brasileiro, já recebeu um total de 251 emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.  

A proposta simplifica os tributos que incidem sobre consumo e produção, ao criar o modelo dual do Imposto de Valor Agregado (IVA). O IVA Subnacional será composto pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS) — resultado da fusão do ICMS (imposto estadual) e do ISS (imposto municipal) — para estados e municípios. Na outra frente, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unifica tributos federais (IPI, Cofins e Cofins-importação, PIS e Cide-combustíveis), arrecadados pela União e formará o IVA Federal. 

Após a reunião da CCJ, o relator destacou que espera que a PEC seja votada pela comissão e pelo Plenário do Senado na próxima semana. 


A Amaral, Yazbek, OAB/PR 762, possui 36 anos de experiência auxiliando empresas a transformar a tributação em lucro. Entre em contato com um dos sócios para agendamento de reunião em caso de dúvidas.   

Contato: 41 3595-8300 ou pelo nosso WhatsApp 41 99567-5696   

Av. Cândido Hartmann, 50 – Bigorrilho | Curitiba-PR   

Assine nossa Newsletter e fique por dentro das novidades!   

Quer receber seu exemplar da revista Governança Jurídica? Clique aqui e peça a sua.   

Nos acompanhe nas redes sociais: Facebook | Instagram | Linkedin 

Já conhece o canal Direito da Inteligência de Negócios? Inscreva-se já

Agende uma reunião

Preencha o formulário abaixo e entraremos em contato.