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Retrospecto Tributário – 25/09 a 02/10: Todas as atualidades mundo tributário Proposta permite que o Congresso anule decisões do STF consideradas inconstitucionais Data: 29/09/2023 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/23 autoriza o Congresso Nacional a anular decisões definitivas…

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