A Reforma Tributária e as propostas da reforma do Imposto de Renda

Olá, seja bem-vindo ou seja bem-vinda ao DINCast, o podcast feito para ajudar empresários e executivos de médias e grandes empresas a se tornarem líderes de mercado por meio da transformação de dados em estratégias de negócios.

Me chamo Távia Lorenzo Mota e sou advogada associada da Amaral, Yazbek Advogados. No episódio de hoje falaremos sobre a reforma tributária e as propostas de alterações do Imposto de Renda.

Escute a matéria completa:

No ano de 2020 já sabíamos o que estaria por vir com a chegada de propostas de reforma tributária em nossas Casas legislativas. O governo federal, naquele ano, comunicou que apresentaria um projeto de reforma tributária para que o diz tornar um sistema tributário mais justo e menos desigual.

Após a apresentação da primeira etapa, que prevê a unificação de PIS/COFINS, a fim de criar a CBS – Contribuição Social sobre Bens e Serviços e segue com a tramitação parada no Congresso Nacional – posso em próximo DINcast retornar neste assunto, o Ministério da Economia, em junho de 2021, apresentou a segunda etapa da reforma tributária, mas dessa vez no âmbito da tributação sobre as rendas. Estou falando do famigerado Projeto de Lei nº 2.337/2021, que visa alterar as legislações concernentes ao Imposto de Renda.

Cercadas de muitas críticas, o projeto de reforma do Imposto de Renda desagrada tanto pessoas físicas, como pessoas jurídicas.

Apesar de louvável a correção monetária – apesar de não ideal – da tabela do imposto de renda pessoa física, os demais pontos respiram a uma involução do sistema tributário brasileiro e de uma economia liberal.

O projeto do IR já passou por 04 mudanças de redação antes de ser votado na Câmara dos Deputados, o que já demonstra a insatisfação quanto ao seu teor, tanto pelos contribuintes, quanto pelos Fiscos, especialmente os estaduais e municipais, que temem a queda de sua arrecadação com a repartição das receitas tributárias.

O texto e destaques aprovado na Câmara dos Deputados tem a seguinte versão e que ainda necessita de sabatina no Senado Federal:

– alíquota de 8% para IRPJ e 8% para CSLL, com manutenção da alíquota de 10% para empresas que superem R$20 mil de lucro mensal;

– extinção do juro sobre capital próprio;

– tributação de lucros e dividendos na alíquota de 15%, com exceção de empresas do Simples e lucro presumido com receita de até R$4,8 milhões;

– sem isenção de tributação sobre o estoque de lucros e dividendos;

– extinção do lucro real anual, que somente poderá ser trimestral;

– vedação à utilização de livro caixa, continuando permitida somente para empresas do lucro presumido com faturamento até R$4,8 milhões por ano;

– dedução do PAT para o teto de 7,5% do IR devido;

– redução do desconto simplificado de Imposto de Renda Pessoa Física para R$10.563,60. 

Em breves linhas, é preciso dizer que o projeto do IR pode gerar maior complexidade, induzir litigiosidade e sonegação de tributos, além de promover o aumento da carga tributária, elevando o que se chama de “custo Brasil” e desincentivar ainda mais o ingresso de investimentos estrangeiros no país.

As principais críticas estão afeitas à volta da tributação sobre os lucros e dividendos, no importe de 15% e a extinção dos juros sobre capital próprio, política muito utilizada em planejamento tributário e sucessório das empresas.

Atento a isso, parece que o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, já avisou que temas densos da reforma tributária vão tramitar na Casa, e não seguirão direto para o plenário, diferentemente do que ocorreu na Câmara. O senador quer que seja permitido um debate amplo sobre o tema, o que leva um alívio e a esperança de que a reforma do IR não seja aprovada silenciosamente.

Mas será que só as mudanças na arrecadação tendentes a simplificar o sistema tributário justificam a votação de uma reforma tributária?

Não, somente! A reforma tributária deve priorizar a geração de impactos positivos na produtividade, investimento e crescimento do Brasil, preservando o equilíbrio na concorrência, garantindo a competitividade das empresas e favorecendo o desenvolvimento econômico. Por isso é importantíssimo o debate e as percepções futuras de suas consequências.

Precisamos urgentemente desonerar a tributação sobre o consumo, que é injusta e afeta diretamente os mais pobres, bem como reduzir o custo do Estado e torná-lo mais eficiente para retomada de nossa economia.

Uma reforma administrativa prévia diminuiria o peso da máquina pública sobre os cidadãos e as empresas, o que já reduziria os gastos e consequentemente, os tributos necessários para manter o governo. Afinal, a arrecadação federal em julho foi recorde para o mês, totalizando 171,270 bilhões de reais.

A verdade é que, tanto a reforma administrativa, quanto a reforma tributária, vão ao encontro dos maiores anseios dos brasileiros, que é gerar um Estado eficiente e sem aumento da carga tributária, o que algumas propostas, como o projeto de reforma do IR, tendem contrariamente a fazer.

Assim é importante que estejamos ligados com o que acontece nas discussões sobre reforma tributária, a fim de que possamos nos manifestar, refletir e expor os nossos ideais de justiça tributária.

Por fim, quando o debate político acabar, quem pagará a conta de tudo que será decidido somos nós mesmos: os contribuintes.

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