
Categoria DINCast


RFB tem exigido contribuições previdenciárias sobre indenização de intervalo intrajornada
RFB: No dia 14/06/2023 foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 108/2023 com a seguinte ementa: “após a vigência da Lei nº 13.467, de 2017, ocorrida em 11 de novembro de 2017, a verba paga em razão da supressão…

STJ afasta a incidência de IRPJ e CSLL no pagamento de juros sobre o capital próprio
Na última segunda feira (19/06) a Fazenda Nacional perdeu ontem uma importante disputa no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 1ª Turma decidiu que os pagamentos acumulados de juros sobre capital próprio (JCP), que incluem valores referentes a anos anteriores,…

Novas Negociações da PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou o Edital PGDAU n. 3/2023, que apresenta quatro propostas de negociação com benefícios para contribuintes diversos. Essas propostas incluem entrada facilitada, descontos, prazo estendido para pagamento e a possibilidade de utilizar precatórios federais…

Empresas conseguem afastar na justiça multas e juros sobre cobrança de tributos após julgamento dos temas 881 e 885 do STF
O julgamento dos temas nº 881 e 885 de repercussão geral do STF nem se finalizou completamente, mas já tem movimentado e muito o meio jurídico. Apenas para rememorar, os Temas 881 e 885 concluiram que é dispensável ação rescisória…

Julgamento no STF da ADC 84 x Decreto 11.374/23 que reinstituiu a alíquota de PIS/COFINS sobre receitas financeiras
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspensão de decisões judiciais que afastaram a aplicação de decreto presidencial que restabeleceu os valores das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime de apuração não…

MP 1.171/23 e a tributação de investimentos no exterior.
A recente medida provisória 1.171/23 editada pelo governo federal tem por alvo mais de R$ 1 trilhão (US$ 200 bilhões) em ativos de pessoas físicas no exterior. A pretexto de promover a atualização das faixas de isenção da tabela mensal…

Considerações sobre exclusão do ICMS da base de créditos do PIS e da COFINS
Com a Medida Provisória (MP) 1.159/2023 as empresas que adotam o regime não-cumulativo sofrerão aumento da carga tributária com a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. Esta Medida Provisória alterou a legislação de…

STJ Autoriza a tributação de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS quando descumpridas as regras do art. 30 da Lei nº 12.973/14
No dia 26/04/2023 o STJ julgou o Tema Repetitivo nº 1.182, momento em que fixou 3 teses: Isso significa que é possível não tributar os benefícios fiscais de ICMS, desde que seja feita reserva de lucros para fazer frente a…

STF forma maioria por teto de 20% para multa de mora
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para estabelecer o teto de 20% para a multa de mora por atraso no pagamento de tributos, nas três esferas de governo. O julgamento no plenário virtual foi suspenso por pedido de vista, mas…