Importadores de autopeças, que não sejam fabricantes de veículos, podem pedir judicialmente redução
A Lei Federal n.º 10.865/2004, que trata do PIS e da COFINS nas operações de importação, estabelece distinção das alíquotas do regime da não-cumulatividade nas importações de autopeças (listadas nos seus anexos I e II) entre empresas não industriais, ou…