Retrospecto Tributário – 04/11 a 11/11 Projeto susta cobrança de adicional por risco ambiental de trabalho pela Receita Data: 04/11/2024 Tramita no Senado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 351/2024, que susta ato da Receita Federal pelo qual é obrigatório…
Fazenda Quer Tributação do Terço de Férias a Partir de 2018 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias seja aplicada de forma…
Operação “Fonte Não Pagadora” e a Regularização Fiscal das Empresas Se a sua empresa retém Imposto de Renda na Fonte, fique atento, pois o prazo para regularizar eventuais pendências fiscais vai até o dia 19 de novembro. A situação merece…
Retrospecto Tributário – 21/10 a 29/10 Para municípios, Lei das Bets é inconstitucional por ignorar falta de pagamento de ISS Data: 21/10/2024 Por não exigir regularização fiscal para operação das casas de apostas no Brasil, a Lei das Bets (Lei…
O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu uma decisão significativa ao determinar que a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ISS (Imposto Sobre Serviços) é uma questão de natureza constitucional. Consequentemente,…
Retrospecto Tributário – 14/10 a 21/10 Incentivo a doações no Imposto de Renda é tema de debate na CE Data: 14/10/2024 Destinada a conscientizar os contribuintes sobre a importância das doações dedutíveis do Imposto de Renda (IR), a proposta que…
Incentivo a doações no Imposto de Renda é tema de debate na CE Data: 14/10/2024 Destinada a conscientizar os contribuintes sobre a importância das doações dedutíveis do Imposto de Renda (IR), a proposta que institui o Dia Nacional do Cidadão…
Retrospecto Tributário – 07/10 a 14/10 Empresas devem estar atentas ao cadastro compulsório no Domicílio Judicial Eletrônico Data: 08/10/2024 Com o término do prazo para registro voluntário de microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas no Domicílio Judicial Eletrônico, que ocorreu na…
Notícias em Destaque da Semana – 30/09 a 07/10 Programas Receita de Consenso e Receita Soluciona aumentam viés orientador da Receita Federal Data: 02/10/2024 Com foco na ampliação do diálogo entre fisco e contribuintes e na redução da litigiosidade, a…
NOVA LEGISLAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL PERMITE ATUALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO VALOR DE MERCADO No episódio de hoje, discutimos a nova legislação do Governo Federal, publicada em setembro de 2024, que permite a atualização do valor de bens imóveis ao…
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