O Superior Tribunal de Justiça vai decidir qual sócio deve responder pelas dívidas fiscais nos casos em que a empresa foi fechada de forma irregular: o que gerenciava o negócio no momento do fato gerador do tributo e afastou-se regularmente…
Varejistas de todos os segmentos no Estado de São Paulo podem aderir a partir de amanhã ao Regime Optativo de Tributação (ROT). O objetivo é simplificar o pagamento antecipado do ICMS por meio da substituição tributária (ST). Para quem aderir,…
NOTÍCIAS GERAIS E SOLUÇÕES DE CONSULTA STF vai decidir se índice de juros pode ser alterado após trânsito em julgadoData: 29/10/2021 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, em repercussão geral, a possibilidade de alteração do percentual dos juros de…
Empresas têm recorrido à Justiça para reduzir valores de contribuição previdenciária sobre férias concedidas a trabalhadores, referentes ao ano em que foram excluídas do regime de pagamento sobre a receita bruta – a CPRB. Os contribuintes alegam que, como as…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode abrir brecha para que a Fazenda Nacional reverta o resultado de processos já encerrados e com decisão favorável aos contribuintes. A 1ª Seção iniciou julgamento sobre esse tema. Dois ministros se posicionaram até…
NOTÍCIAS GERAIS E SOLUÇÕES DE CONSULTA Comissão rejeita projeto que veda programas de refinanciamento de dívidas tributárias por cinco anos Data: 22/10/2021 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 50/19,…
A Câmara Superior, última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), liberou uma empresa autuada por uso indevido de ágio de ter que pagar multa qualificada – de 150% sobre o valor da dívida. É o primeiro precedente favorável…
Quando citado no processo de execução fiscal e o devedor oferece em cinco dias bens à penhora para garantir a execução, inicia-se o prazo de 30 dias para defesa. O procedimento de defesa, nesse caso, é denominado embargos à execução fiscal. …
Foi sancionado nesta quarta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro, o Projeto de Lei Complementar 5/2021, que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por estados para setores do comércio. O texto prevê a prorrogação de benefícios no Imposto sobre a Circulação…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou dois pedidos de contribuintes para a obtenção de créditos de PIS e Cofins sobre gastos com propaganda. A questão ganhou relevância depois de a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definir, em…
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