Prescrição Intercorrente em Processos Administrativos de Multas Aduaneiras No dia 15 de agosto de 2024, a 2ª Turma do STJ tomou uma decisão significativa que certamente vai repercutir no cenário jurídico. Em um julgamento recente, o tribunal decidiu, por uma…
Retrospecto Tributário – 19/08 a 26/08 FECP se equipara a ICMS para exclusão da base de cálculo de PIS e Cofins Data: 19/08/2024 O adicional de alíquota destinado aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (FECP) detém natureza semelhante ao…
Retrospecto Tributário – 12/08 a 19/08 Perse pode atingir limite em 2025 e desoneração da folha é bem maior que R$ 15 bi Data: 12/08/2024 Uma das principais iniciativas recentes da estratégia arrecadatória do governo, a Declaração de Incentivos, Renúncias,…
Notícias em Destaque da Semana – 05/08 a 12/08 PGFN deve lançar transação tributária envolvendo PLR e salário-educação ainda em 2024Data: 31/07/2024 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estuda o lançamento de três editais de transação tributária ainda em 2024.…
A decisão judicial que autorizou a exclusão do PIS e COFINS da própria base de cálculo Recentemente se teve notícia de uma liminar concedida pela Justiça Federal que excluiu o PIS e a Cofins da própria base de cálculo. A…
Retrospecto Tributário – 05/08 a 12/08 Atletas podem recuperar parte do dinheiro pago em imposto? Entenda Data: 06/08/2024 Os medalhistas brasileiros na Olimpíada de Paris 2024 vão perder parte do bônus — pago pelo Comitê Olímpico do Brasil (COB) aos…
Prorrogação do Prazo para Adesão ao Programa Litígios Zero A partir de hoje, os contribuintes têm até o dia 31 de outubro para regularizar débitos com condições especiais que ainda estejam em discussão administrativa, seja perante uma delegacia da Receita…
Retrospecto Tributário – 29/07 a 05/08 Fora do Imposto Seletivo, alimento ultraprocessado afeta gasto com saúde Data: 30/07/2024 A inclusão dos alimentos ultraprocessados no Imposto Seletivo (IS), rejeitada pelos deputados na discussão da Reforma Tributária na Câmara, poderia elevar o…
Reforma tributária: relator prevê consenso e trâmite rápido do segundo projeto de regulamentação Data: 22/07/2024 O relator-geral do segundo projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024), deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE), tem “convicção plena” de que,…
Nova Modulação do ICMS-ST nas Bases de Cálculo de PIS e COFINS Recentemente, o STJ revisitou a modulação dos efeitos de sua decisão sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Inicialmente, a modulação…
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