Visando minimizar os impactos decorrentes da pandemia desencadeada pela covid-19, foi editada em 2021 a lei 14.148/21 que instituiu o chamado PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. O programa prevê desde linhas de créditos especiais até…
Receita Federal, Carf, Vale-refeição e Difal
Foi publicada a Lei nº 14.375/2022, que trouxe alterações substanciais no instituto da Transação Tributária Federal, regulada pela Lei nº 13.988/2020. A transação tributária, que permite a renegociação de débitos com o Fisco, passou a ter condições mais vantajosas e…
STF, Nova legislação e IPI
Durante a pandemia, tanto a União quanto os Estados se viram obrigados a conceder subsídios para empresas e cidadãos para evitar um colapso ainda maior da economia brasileira. Após dois anos e diante dos novos desafios “pós-pandemia em descontrole” e…
STF, ICMS e Convênio que fechará o cerco ao ISS
Lei Aumenta Desconto, TRF4, ICMS e STJ
A captação de recursos fund-raising em uma série de medidas destinadas a prospectar e angariar capital suficiente para iniciar ou acelerar uma startup. Os recursos podem ser usados para validar um produto ou serviço, investir em marketing e vendas ou…
Fazenda nacional, STF e contribuição Previdenciária
Em dezembro do ano passado, o Estado do Paraná publicou a Lei nº 20.946, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de créditos tributários relativos ao ICMS e ITCMD e créditos não tributários inscritos em dívida ativa, popularmente conhecido como…
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