O Supremo Tribunal Federal formou maioria para estabelecer o teto de 20% para a multa de mora por atraso no pagamento de tributos, nas três esferas de governo. O julgamento no plenário virtual foi suspenso por pedido de vista, mas…
Receita cobra IR sobre pagamento de software A Receita Federal publicou uma nova norma sobre a tributação de software. Afirma que pagamentos feitos ao exterior, por aquisição ou renovação de licença de uso dos programas de computador, classificam-se como royalties…
Para empresas que estão no Lucro Real, temos uma notícia bem interessante! A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF decidiu, nos autos do processo administrativo nº 19515.001539/2008-70, que despesas com…
STJ dará resposta final sobre desoneração da folha Empresas afetadas pela lei que reonorou a folha de pagamentos – durante a greve dos caminhoneiros que parou o país em 2018 – terão uma resposta definitiva do Judiciário sobre a data…
Por maioria, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) permitiu o aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS sobre as despesas com frete de insumos adquiridos com alíquota zero. Prevaleceu o entendimento de…
Apesar de outros precedentes favoráveis ao contribuinte no CARF, recentemente a 3ª Turma do CARF, por 5 votos a 3, decidiu que uma empresa não poderia excluir as bonificações da base de cálculo do PIS E assim restou decidido, pois…
STF, Programa Litígio Zero e Reintegra
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade em 17/03/2023, que a multa isolada de 50% cobrada aos contribuintes por não ter a compensação de crédito aceita pela Receita Federal é inconstitucional. A União alegava que a multa era necessária…
Carf, Grandes empresas questionam na Justiça e Perse
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