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Julgamento adiado no STF sobre a discussão de R$ 100 bilhões sobre o terço de férias.
Recentemente, os ministros do STF haviam marcado o julgamento do terço de férias para o dia 31 de agosto. Só que ele foi adiado, sem data ainda para ser julgado. Essa discussão sobre o terço de férias colocaria fim à…
Retrospecto Tributário – 19/08 a 26/08
Incentivo à Retomada de Eventos e Turismo, PIS/Cofins e TRF-4
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TJSP DEFENDE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS DE MERCADORIAS POSTERIORMENTE TRANSFERIDAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA
Após julgamento do ARE nº 1.255.885 com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), ficou estabelecida a seguinte tese: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a…
Transação Tributária RFB
No 48º episódio de nosso DINCast, comentamos que foi publicada a Lei nº 14.375/2022, que trouxe alterações substanciais no instituto da Transação Tributária Federal, regulada pela Lei nº 13.988/2020. A transação tributária, que permite a renegociação de débitos com o…
Regras sobre o prejuízo fiscal em negociações com a Fazenda Pública referente a chamada transação tributária
Recentemente, a Procuradoria Geral da Fazenda editou duas portarias nessas últimas semanas referente às negociações de débitos tributários e empresários que atuam em dívida ativa por meio da transação tributária. Então, um dos pontos que mais interessa às empresas foi…
