Senado aprova MP com benefícios para companhias aéreas e setor de eventos O Plenário do Senado aprovou a medida provisória que zerou tributos pagos por companhias aéreas e permitiu isenção similar para o setor de turismo e eventos. A MP…
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspensão de decisões judiciais que afastaram a aplicação de decreto presidencial que restabeleceu os valores das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime de apuração não…
STJ acelera pagamento de dívidas tributárias à União Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm garantido à Fazenda Nacional acesso mais rápido a valores de cobranças fiscais. Os ministros entendem que seguro garantia pode ser liquidado antes do fim…
A recente medida provisória 1.171/23 editada pelo governo federal tem por alvo mais de R$ 1 trilhão (US$ 200 bilhões) em ativos de pessoas físicas no exterior. A pretexto de promover a atualização das faixas de isenção da tabela mensal…
STF voltará a discutir ‘quebra’ de decisões judiciais definitivas Os contribuintes não se deram por vencidos na discussão sobre a “quebra” de sentenças definitivas. Três recursos foram protocolados contra a decisão tomada em fevereiro pelos ministros do Supremo Tribunal Federal…
Com a Medida Provisória (MP) 1.159/2023 as empresas que adotam o regime não-cumulativo sofrerão aumento da carga tributária com a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. Esta Medida Provisória alterou a legislação de…
União terá dificuldades para tributar incentivos O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou atrás e derrubou a liminar que suspendia o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a tributação de empresas que recebem incentivos fiscais…
No dia 26/04/2023 o STJ julgou o Tema Repetitivo nº 1.182, momento em que fixou 3 teses: Isso significa que é possível não tributar os benefícios fiscais de ICMS, desde que seja feita reserva de lucros para fazer frente a…
Governo Lula impõe tributo em aplicações financeiras no exterior: veja 9 respostas O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou uma Medida Provisória (MP) que taxa as aplicações financeiras no exterior pelo Imposto de Renda das Pessoas Físicas.…
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para estabelecer o teto de 20% para a multa de mora por atraso no pagamento de tributos, nas três esferas de governo. O julgamento no plenário virtual foi suspenso por pedido de vista, mas…
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