Governo publica portaria que define limite para compensação tributária No dia 5/01/2024, o Ministério da Fazenda publicou uma portaria no Diário Oficial da União (DOU) nº14/2024, que define limites para compensação de tributos feita por empresas resultantes de decisões judiciais.…
Notícias em Destaque da Semana – 29/01 a 05/02 Empresas retificam declarações fiscais para utilizar benefícios de novo parcelamento Data: 02/02/2024 Empresas passaram a adotar uma nova estratégia, considerada arriscada por especialistas e pela própria Receita Federal, para aproveitar os…
Benefícios Fiscais Disponíveis para Negociação no Site da PGFN Esses benefícios podem ser muito vantajosos, dependendo de certos critérios que se aplicam aos contribuintes e são válidos apenas para débitos inscritos na dívida ativa. Débitos relacionados ao FGTS ou pendentes…
Retrospecto Tributário – 29/01 a 05/02 O essencial da reforma tributária Data: 30/01/2024 Com a vigência da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, inicia-se nova fase para a estruturação e implementação da reforma sobre a tributação do consumo. O ano…
Notícias em Destaque da Semana – 22/12 a 29/01 Fase 2 da reforma terá mudanças no JCP e taxa de 15% a múltis Data: 23/01/2024 A reforma tributária sobre a renda que o governo federal vai enviar ao Congresso Nacional…
Retrospecto Tributário – 22/01 a 29/01 As alíquotas e o princípio da simplicidade na reforma tributária Data: 22/01/2024 Foi aprovada a PEC 45, transformada na EC 132, que colocou a profissão de advogado tributarista como a profissão do futuro pelas…
Notícias em Destaque da Semana – 15/12 a 22/01 Haddad prevê impacto de R$ 32 bi no orçamento com desonerações; IBPT diz que oneração da folha pode acarretar em inflação Data: 17/01/2024 O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, prevê um…
MP 1202/2023 e o PERSE O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, conhecido como PERSE, foi implementado pela Lei nº 14.148/2021 em uma resposta direta aos impactos devastadores da pandemia, buscando impulsionar a recuperação das empresas do setor…
Retrospecto Tributário – 15/01 a 22/01 Governo cria grupos técnicos para regulamentar reforma tributária Data: 15/01/2024 O governo federal deu o pontapé inicial para regulamentar a reforma tributária e criou um programa para ajudar na elaboração de anteprojetos de lei…
Notícias em Destaque da Semana – 08/12 a 15/01 Empresas usaram R$ 292 bi em créditos da ‘tese do século’ Data: 09/01/2024 A Receita Federal estima que R$ 292 bilhões em créditos tributários oriundos da “tese do século” tenham sido…
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