O Direito da Inteligência de Negócios não é uma ciência, nem uma área do direito. É um Mindset, ou seja, uma forma de pensar e de agir, com o objetivo final reduzir os custos de transação de uma empresa. Em outras palavras, encontrar com o auxílio de um bom suporte, os melhores benefícios que dizem respeito aos interesses do negócio do cliente.
Para aplicar o DIN e usá-lo com excelência, é necessário uma base de ferramentas que irão auxiliar em todo o processo. Algumas dessas ferramentas são:
Leis em geral: precisa-se de um suporte que autorize o cliente a agir de determinadas maneiras, para que possa medir até onde se pode chegar com o planejamento tributário adequado.
Lei de Acesso à Informação: é a lei que regula o direito do cidadão a ter acesso a dados públicos, compras públicas, dados de arrecadação, dados de notas fiscais, estudos, pesquisas, etc. Ou seja, coisas que em regra geral, são públicas. Isso vai ajudar o empresário a buscar a diminuição da carga tributária, caso ela esteja prejudicando determinado setor da empresa.
Compliance: é estar em conformidade com as leis, padrões éticos, regulamentos externos e internos. O Compliance tem por objetivo fazer com que os riscos empresariais sejam minimizados. Pode-se dizer que é o guia de comportamento de uma empresa dentro do mercado em que atua, ou seja, um padrão básico de negócios. As ações colocadas em prática são voltadas a garantir relações éticas e transparentes entre empresas e principalmente o Poder Público.
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): não é parte integrante do Código Civil e consiste em um diploma que disciplina a aplicação das leis em geral. Sua função é regulamentar outras normas, indicando como interpretá-las ou aplicá-las, determinando a vigência e eficácia. Considerada a lei das leis (lex legum), a LINDB disciplina questões como a obrigatoriedade, interpretação das normas e aplicação das leis no tempo e no espaço.
Além dessas, o Direito Tributário também aparece como uma excelente ferramenta para mapear o mercado via dado fiscal.
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