O Regulamento Aduaneiro compila e regulamenta a legislação aduaneira, ou, alfandegária no Brasil, além de tratar de assuntos como o controle da fiscalização e tributação de operações no comércio no exterior.
Para algumas empresas era inviável atuar no setor de exportação, seja pela exigência de um valor mínimo dentro das exportações anuais ou até mesmo pela exigência de documentos físicos, mas o fato é que algumas alterações no regime do Regulamento visam adequar-se ao modelo de negócios do setor.
As medidas estão no Decreto nº 10.550, de 24 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União do dia 25 e, dentre as alterações promovidas, podem ser destacadas a permissão para que o conhecimento de carga seja corrigido de forma eletrônica sem a necessidade de apresentação de documentos em papel e a dispensa da fixação de um valor mínimo de exportações anuais para habilitação no regime.
A iniciativa da Receita Federal ainda traz a regulamentação da transferência de bens do regime de admissão temporária para a modalidade de importação para permanência definitiva no regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO) e a simplificação das exigências relacionadas aos dados que devem constar da fatura comercial.
E para aproveitar as oportunidades na mudança do regime, por onde sua empresa deve começar?
O primeiro passo é realizar uma Consultoria Tributária dentro da sua empresa para que seja possível analisar e verificar se a carga tributária da sua empresa condiz com a realidade do seu setor de atuação, visando preparar e firmar o terreno antes de se aventurar no mundo das exportações.
Além disso, manter uma rotina mensal de consultoria tributária tributária evita problemas com a Receita Federal e os demais fiscos, além de ser uma garantia de que a empresa não está recolhendo tributos indevidamente ou a maior. Isso vai ajudá-la a gerar valor dentro, aumentando sua competitividade de forma inteligente, sustentável e perene.
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