Será o fim da pejotização?
A pejotização é aquela situação em que uma empresa contrata um trabalhador como pessoa jurídica, em vez de reconhecê-lo como empregado CLT, com carteira assinada. Em vez do contrato de trabalho tradicional, firma-se um contrato de prestação de serviços com um CNPJ.
E por que a pejotização preocupa o governo?
Porque esse modelo pode reduzir drasticamente a arrecadação previdenciária e fiscal. Em parecer enviado ao STF, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi direta: a pejotização, se generalizada, pode drasticamente diminuir o financiamento da Previdência Social.
Segundo estudo da FGV que baseou o parecer da PGFN, o impacto da pejotização foi de R$ 89 bilhões só em 2017. E se metade dos trabalhadores com carteira migrassem para a PJ, o rombo poderia ultrapassar R$ 380 bilhões.
A PGFN alerta especialmente para os profissionais mais qualificados e de maior renda, que deixam de recolher Imposto de Renda como pessoa física e, ao abrir uma PJ, passam a ser tributados de forma mais leve — às vezes até no Simples Nacional, com isenção de dividendos e sem contribuição patronal para a Previdência.
Na semana passada, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude desses contratos de prestação de serviços.
O motivo? Segundo ele, a Justiça do Trabalho não tem respeitado a orientação do Supremo Tribunal Federal, que desde 2018 autorizou empresas a contratarem terceirizados para suas atividades-fim, e não só para áreas de apoio como limpeza, contabilidade ou vigilância.
Agora, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria no Tema 1389. Ou seja: a decisão que for tomada nesse julgamento vai valer para todo o país e terá de ser seguida por todos os tribunais.
O julgamento vai definir três pontos centrais:
- A validade ou não dos contratos de prestação de serviços via pessoa jurídica ou autônomo;
- Se é mesmo a Justiça do Trabalho quem deve julgar esses casos;
- E quem tem o ônus da prova: o trabalhador ou o contratante?
Até lá, todos os processos sobre pejotização ficam suspensos.
O debate sobre pejotização coloca na balança dois pesos: a liberdade contratual e a proteção do sistema previdenciário. De um lado, a busca por flexibilidade nas relações de trabalho. Do outro, o risco de desfinanciamento da seguridade social e precarização do trabalho. Da parte do contribuinte, pagar menos tributos e do lado do Fisco, a manutenção da arrecadação.
Até o julgamento final do STF, fica a expectativa — e a recomendação de cautela para empresas e profissionais que optam por esse tipo de contratação.
Esse foi o nosso episódio de hoje! Se você gostou, não esquece de seguir o DinCast e compartilhar com aquele amigo que vive entre contratos e CNPJs.
A gente se encontra no próximo episódio. Até lá.
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