Prorrogação do Prazo para Adesão ao Programa Litígios Zero

Prorrogação do Prazo para Adesão ao Programa Litígios Zero

A partir de hoje, os contribuintes têm até o dia 31 de outubro para regularizar débitos com condições especiais que ainda estejam em discussão administrativa, seja perante uma delegacia da Receita Federal ou mesmo perante o CARF, graças à prorrogação do prazo para a adesão ao programa Litígios Zero, promovido no âmbito da Receita Federal.

Inicialmente, esse programa se encerraria em 30 de julho de 2024. No entanto, com a nova portaria, o prazo foi estendido até o final de outubro. Esta é uma nova oportunidade para quitar dívidas tributárias iguais ou inferiores a R$ 50 milhões, com vantagens significativas, incluindo a redução de até 100% dos juros, multas e encargos, além da possibilidade de pagamento do saldo devedor em até 120 parcelas mensais. Também é possível utilizar o prejuízo fiscal decorrente da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em até 70% da dívida.

Essas vantagens especiais se estendem a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo entidades como Santas Casas de Misericórdia, cooperativas e demais organizações da sociedade civil ou instituições de ensino, que têm um prazo facilitado de 140 meses para efetuar o pagamento. Para outros contribuintes, a concessão dos descontos depende da avaliação da capacidade de pagamento, feita não pela Receita Federal, mas pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

É importante destacar que, se houver alguma alteração na capacidade de pagamento da empresa, especialmente uma redução, os contribuintes devem solicitar a revisão dessa capacidade de pagamento antes de solicitar o benefício da redução dos valores, principalmente das multas e dos juros.

No contexto da Receita Federal, os encargos legais não são acrescidos como ocorre após a inscrição da dívida em dívida ativa. Na Amaral Yazbek, estamos à disposição para realizar essas consultas, auxiliar na adesão ao programa e avaliar se essa é a melhor opção para sua empresa. Nosso objetivo é garantir que sua empresa possa aproveitar essas condições vantajosas, sem que o governo se preocupe apenas em arrecadar mais impostos, mas sim em melhorar as condições econômicas do país.

É isso, ouvintes! Obrigada por nos acompanhar em mais um episódio. Não se esqueça de seguir nosso DINcast e compartilhar com seus colegas. Até a próxima!

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