A votação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei que regulamenta a reforma tributária

Votação do PL da Reforma Tributária na Câmara

A Câmara dos Deputados concluiu na noite do dia (10/7) a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao texto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será agora enviada ao Senado.

O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.

O texto estabelece os percentuais de redução para vários setores e produtos, além de benefícios tributários, como crédito presumido, reduções de base de cálculo, imunidades, isenções e outros incentivos. A proposta também prevê a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback).

Dentre essas informações alguns especialistas comentam no jornal Valor Econômico alguns pontos positivos e negativos do texto base da reforma tributária, aprovado pelos deputados.

Pontos positivos:

1. Visualização do imposto na nota fiscal – Com o IVA aprovado, o consumidor que paga R$ 100,00, terá discriminado o valor do imposto de R$ 26,50. “É uma transparência revolucionária para o Brasil. Hoje, quando se compra um produto, a carga tributária dele é estimada e ninguém sabe quanto pagou de imposto, explica a consultora internacional, especialista em IVA e pesquisadora do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF)/ FGV, Melina Rocha. A transparência com o IVA insere o Brasil em um seleto grupo de 175 países com um imposto único, conhecido internacionalmente como transparente. “Isso aumenta a competição entre produtos e atrai investidores para o País, diz.

2. Não cumulatividade de impostos – O texto aprovado na Câmara prevê a devolução de impostos pagos, mais de uma vez, como crédito. Isso permitirá baixar o preço dos produtos apenas pelo fato de não haver cumulatividade na cadeia. Haverá um impacto econômico relevante em todos os setores, segundo Melina Rocha.

3. Aprovação do cashback – O potencial redistributivo do cashback, para as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, é muito maior do que qualquer alíquota zero ou redução de alíquota, afirma a consultora internacional Melina Rocha. Segundo ela, o mundo está sendo adotado o cashback como sistema mais eficaz para as famílias pobres. “Por exemplo, o Uruguai tem esse sistema de cashback. Lá, a pessoa mais pobre já nem paga imposto sobre serviços”, afirma Melina Rocha.

4. Menor burocracia na distribuição de medicamentos – Distribuição dos medicamentos para os municípios, com alíquota zero, foi uma decisão política e técnica importante para facilitar o acesso dos municípios aos medicamentos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) com menos burocracia, explica a coordenadora do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF)/ FGV, Lina Santin.

5. Alíquota travada em 26,5% — O presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral, explica que alguns setores – confecções, calçados, eletroeletrônicos, combustíveis, tem alíquota superior aos 26,5%. “O mais importante é a alíquota máxima de 26,5% para segurar a vontade do executivo de aumentar a alíquota”, diz.

Pontos negativos:

1. Imposto Seletivo – Idealizado para desestimular o consumo de itens nocivos à saúde e ao meio ambiente, o imposto está sendo usado de forma arrecadatória, gerando várias distorções, na avaliação de todos os especialistas consultados. Segundo o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral, a criação do Imposto Seletivo é uma recriação do IPI, com seletividade para fins de política pública. Lina Santin, coordenadora do NEF/FGV, avalia que o imposto seletivo está se tornando um instrumento exclusivamente arrecadatório, com pouca efetividade, quando não é acompanhado de política pública, de conscientização à saúde e ao meio ambiente. “Não adianta tributar se você não tiver também uma política pública de saúde, de conscientização. O imposto mexe em um lado, mas ele não muda comportamento”, afirma. Para ela, é um equívoco a não inclusão de armas e, ao mesmo tempo, tributar exploração de commodity e tributar veículo, quando o País não oferece acesso a um transporte público de qualidade.

2. Alíquota zero para carne, queijo e demais itens – Em geral, produtos mais caros, como carne e queijo, até mesmo medicamentos, são consumidos em maior volume por mais por famílias mais ricas que deveriam pagar o imposto, mas terão alíquota zero, segundo o texto da reforma tributária, aprovado na Câmara. “O sistema de cashback para carne e queijo seria mais eficaz porque é uma desoneração só para famílias cadastradas pelo governo. O ideal seria limitar as alíquotas reduzidas, principalmente, da cesta básica e aplicar cashback elevado para haver efeito redistributivo maior para a família pobre”, explica a consultora internacional, Melina Rocha.

3. Longo tempo de transição aprovado na reforma – O presidente do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, alerta para os custos do período de transição do sistema tributário que vai de 2026 a 2032. “Foi errado planejar um período tão longo para a transição. Cada setor, cada empresa, para cada produto, terá que fazer muitos cálculos a partir de 2026, paulatinamente, até o resultado em 2032”, diz. Para ele, os custos dessa transação serão computados nos preços finais dos produtos por se tratar de uma adequação complexa.

O governo e os parlamentares agora trabalham para fechar as estimativas de impacto, mas já admitem que o Senado terá de fazer ajustes no texto para acomodar os benefícios concedidos na reta final da votação do projeto.

O relator do texto no senado será o Eduardo Braga (MDB-AM). Após reunião de líderes, na quinta-feira (11/7), ficou definido que a regulamentação da reforma tributária deve ser despachada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir ao plenário.

Os líderes solicitaram ao governo a retirada da urgência constitucional, que obriga o Senado a aprovar o texto dentro de 45 dias, sob risco de trancar a pauta. Os senadores acreditam que será difícil aprovar o texto no período.

De todo modo, a equipe da Amaral Yazbek Advogados está acompanhando o desenrolar da aprovação do texto e eventuais mudanças e estaremos à disposição para qualquer dúvida relacionada ao tema.

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