REFORMA TRIBUTÁRIA É APROVADA NO SENADO FEDERAL

REFORMA TRIBUTÁRIA É APROVADA NO SENADO FEDERAL

Agora a PEC 45/2009 retorna para votação na Câmara dos Deputados

No dia 08/11/2023, o Senado Federal aprovou, em dois turnos, a PEC da Reforma Tributária.

Por haver alterações no texto, a PEC 45/2009 retornará para a Câmara dos Deputados para nova análise e votação.

As principais alterações promovidas pelo Senado Federal foram:

– Instituição de trava da carga tributária, de forma que não haja aumento em relação ao PIB;

– Substituição do Conselho Federativo para Comitê Gestor, de natureza de autarquia nacional;

– Imposto Seletivo incidirá não apenas sobre produção, comercialização ou importação, mas também sobre extração de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente;

– Acréscimo, no regime específico, dos setores de serviços de saneamento, de concessão de rodovias e de transporte coletivo;

– Descrição das porcentagens de distribuição do IBS a Municípios;

– Criação CIDE Zona Franca de Manaus;

– Redução de alíquota do IBS e CBS (30%) para profissionais liberais;

– Possibilidade de isenção de IBS e CBS para Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos;

– Aumento de valores a serem distribuídos pelo Fundo de Desenvolvimento Regional;

– Manutenção de incentivos até 31/12/2032 para o setor automobilístico.

A Amaral Yazbek Advogados acompanha de perto a votação da Reforma Tributária e em breve retornamos com mais postagens sobre o assunto.

---