Importantes teses tributárias em julgamento no STJ essa semana

Importantes teses tributárias em julgamento no STJ essa semana

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou várias teses tributárias para julgamento no dia 25 de outubro de 2023. São elas:

• Exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS (Tema 986-STJ): defende-se que a TUSD e TUST, que são tarifas cobradas pela distribuição e pela transmissão de energia elétrica, não podem ser consideradas na base de cálculo do ICMS, visto não se tratarem de mercadoria;
• Limite de 20 salários-mínimos para apuração da base de cálculo de contribuições de terceiros (Tema 1.079-STJ): busca-se a aplicação do parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/1981, que limita a base de cálculo das contribuições a terceiros a 20 salários mínimos, visto a ausência de sua revogação expressa ou tácita;
• Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições de PIS/COFINS devidas pelo contribuinte substituído (Tema 1.125-STJ): pretende-se que a conclusão obtida pelo julgamento da Tese do Século seja estendida para os casos do ICMS substituição tributária.

O julgamento é bem aguardado pelos contribuintes, haja vista a economia fiscal que podem obter, caso o STJ decida de forma favorável aos seus interesses.

Importante que os contribuintes ajuízem a medida judicial adequada buscando a aplicação das teses tributárias acima elencadas antes de 25 de outubro de 2023, a fim de evitarem as repercussões prejudiciais de uma modulação de efeitos que pode vir a ser instituído, limitando o efeito temporal da recuperação de créditos tributários.

Ficou alguma dúvida sobre as Importantes teses tributárias em julgamento no STJ essa semana?

Nós da Amaral Yazbek Advogados, com 38 anos de experiência na defesa aos contribuintes, nos colocamos à disposição para responder seus questionamentos. Agende a sua consulta!

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