Os impactos da Reforma Tributária no Agronegócio

Os impactos da Reforma Tributária no Agronegócio

No dia 20 de setembro aconteceu o I Fórum Agro, promovido pelo Empresômetro, spin-off do IBPT, em parceria com a Live University  e patrocinado pela Viter Agro, que propôs a divulgar os números do agronegócio nas transações comerciais brasileiras.

Apresentou-se o estudo de que 26,02% do PIB brasileiro de 2022 é relacionado ao agronegócio, uma porcentagem considerável que traduz a importância desse setor na economia brasileira. Além disso, constatou-se que o agronegócio foi responsável por arrecadar 23,6% de impostos no país em 2022 – cuja proporção não destoa tanto àquela de participação no PIB brasileiro.

Porém, vê-se que a Reforma Tributária em discussão no Senado Federal está a impactar negativamente o agronegócio, pois majora a carga tributária nesse setor.

O advogado Fábio Calcini, expositor no evento do Painel “Impactos da Reforma Tributária no Agronegócio”, justificou as razões pelas quais o agronegócio tem um tratamento tributário diferenciado se comparado aos outros setores no sistema tributário atual. Uma delas é a agrariedade, ou seja, o elemento dinâmico comum entre todas as atividades agrárias, em que o produtor não possui controle das forças e dos recursos naturais para obtenção de sua produção. Além da agrariedade, está  o contexto do agronegócio ser uma atividade econômica que, para obtenção de resultado, necessita de uma enorme gama de serviços e produtos conexos, como insumos das mais variadas formas, máquinas e equipamentos, processamento e distribuição diversificada.

Os cernes da Reforma Tributária de unificar cinco tributos (PIS, COFINS, IPI, ISS e ICMS) e extinguir os incentivos fiscais são vistos como pontos de atenção no agronegócio, pois tendem a aumentar os custos de produção e até acirrar as desigualdades regionais.

O primeiro ponto de aperfeiçoamento da Reforma Tributária para o agronegócio é a redução da alíquota do CBS/IBS para os produtos agropecuários não em 60%, mas em 80% – porcentagem essa defendida pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, haja vista que a maioria dos produtos comercializados pelo agronegócio são alimentos. A alteração possibilitará a manutenção dos valores dos produtos alimentícios e o combate à inflação. Somente a alíquota zero para itens da cesta básica não garantirá alimentos com preços conforme praticado no atual sistema tributário.

A segunda medida é extinguir a contribuição nos produtos primários e semielaborados destinados aos Estados – criada nos últimos instantes da tramitação na Câmara dos Deputados, pois, se permanecida, inevitavelmente acarretará aumento dos preços dos alimentos na prateleira.

O terceiro ponto é aumentar o teto-limite para o produtor rural optar pelo IVA dual, passando de R$3,6 milhões para R$4,8 milhões.

Além disso, é de se preocupar a vaga definição do imposto seletivo, que poderá afetar sensivelmente a cadeia do agronegócio, tendo em vista que os insumos agrícolas podem ser caracterizados como produtos nocivos à saúde e terem a carga tributária elevada.

Sabe-se que o agronegócio vem a cumprir um dos fundamentos constituídos na Constituição Federal para a República Federativa do Brasil, que é a dignidade da pessoa humana, em que todos necessitam obter a segurança alimentar para existir dignamente.

Assim, espera-se que os senadores avaliem com maior acuidade os reflexos prejudiciais que a Reforma Tributária impõe ao setor, para que não possamos futuramente lamentar a queda da participação do agronegócio no PIB brasileiro, seja pelo desestímulo de se trabalhar no campo frente à elevação de seus custos, seja pela retirada das transações comerciais estratégicas de grandes empresas neste país.

Ficou com dúvida sobre os impactos da Reforma Tributária no Agronegócio? Nós do Amaral, Yazbek advogados ficamos à disposição para assessoramento sobre a reforma tributaria.

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