Por que com o julgamento do Tema 69 – Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS muitos processos foram finalizados?
O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e por isso alguns tribunais regionais de instância inferior não estavam levando discussões desse tema a frente e logo alguns processos transitaram em julgado, e até aí tudo bem.
Contudo, o Tribunal Regional Federal da 3a. Região – que julga casos dos Estados de São Paulo e do Mato Grosso do Sul – não estava permitindo o trânsito em julgado das ações com esse assunto e os contribuintes com processos ativos passaram a entrar com novas ações na justiça para ter o direito de compensação mesmo antes do trânsito em julgado.
Porém, o Superior Tribunal de Justiça está julgando contrariamente aos interesses desses contribuintes por entender que deve ser aplicado ao caso o Art. 170-A, do Código Tributário Nacional, que diz que não é possível compensar os créditos tributários antes do trânsito em julgado.
O que isso quer dizer?
Que nesses casos, os contribuintes realmente terão que aguardar o trânsito em julgado das ações antes de promover a compensação dos créditos tributários.
Mesmo que o entendimento mude e alguns contribuintes consigam compensar alguns créditos tributários, a melhor saída sempre é planejar e estruturar a carga tributária da sua empresa de maneira preventiva. Isso porque uma vez possibilitada a compensação, outros problemas surgirão, como a necessidade de tributar a receita advinda da correção monetária dos créditos tributários. E para evitar isso, se faz imprescindível a análise de um advogado tributarista.
Além disso, quando sua empresa trabalha com uma equipe de advogados tributaristas experientes, é possível prever algumas das mudanças de entendimento, manter-se sempre atualizado com as decisões dos tribunais, reestruturar a carga tributária da empresa de acordo com sua realidade organizacional, diminuir o impacto da folha de pagamentos com a possível compensação de tributos indevidamente pagos e também estar atento a oportunidades de mercado antes dos demais concorrentes.
Amaral, Yazbek Advogados, OAB-PR 762, possui 35 anos de experiência auxiliando empresas a transformar a tributação em lucro. Entre em contato com um dos sócios para agendamento de reunião em caso de dúvidas.
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