“A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu o Programa de Retomada Fiscal, iniciativa que consolida diferentes ações com o objetivo de auxiliar os contribuintes na regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU), neste contexto de superação da crise econômico-financeira decorrente da pandemia causada pela Covid-19.”
“Dentre as medidas, algumas estão relacionadas à flexibilização das ações de cobrança da PGFN e outras envolvem a disponibilização de diferentes acordos de transação para renegociação de dívidas com benefícios, como descontos e prazos diferenciados.”
Serão três modelos de retomada fiscal que a Receita Federal disponibilizou para os contribuintes:
TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
Entrada facilitada e Prazos Diferenciados:
Disponível para todos os contribuintes
Entrada facilitada e prazos diferenciados, o contribuinte poderá contar com a entrada de 1% dividida em até três meses, e o restante poderá ser dividido entre 81 e 142 meses, dependendo do porte e modelo da sua empresa.
TRANSAÇÃO DE PEQUENO VALOR
Descontos e Entrada Facilitada
Disponível para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.
A entrada de 5% pode ser dividida em até 5 meses.
Além disso, essa modalidade concede descontos de 30% até 50% sobre o valor total do débito.
TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL
Descontos, Entrada Facilitada e Prazos Diferenciados
Disponível para os contribuintes que comprovaram os impactos econômicos sofridos em decorrência da pandemia
“Entrada de 4% dividida em até 12 meses, e o restante poderá ser dividido entre 72 e 133 meses, dependendo do modelo do seu negócio, tendo a possibilidade também de obter 100% de descontos sobre acréscimos legais.”
“Há ainda uma modalidade de Transação Excepcional exclusiva para produtores rurais e agricultores familiares, que possibilita pagar com benefícios os débitos inscritos em dívida ativa da União referentes: a operações de crédito rural, ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147- BR. “
“Além dos acordos de transação, há também a possibilidade de celebração de Negócio Jurídico Processual (NJP), que é o instrumento que possibilita ao devedor negociar, diretamente com a PGFN, a quitação de seus débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS.”
“Essa negociação poderá versar sobre: calendarização da execução fiscal; criação de um plano de amortização do débito fiscal; aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias; e modo de constrição ou alienação de bens.”
A Amaral, Yazbek Advogados conta com equipe capacitada para ajudar na regularização de seus débitos tributários. Estamos à disposição para te auxiliar.
Fonte:https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/noticias/conheca-as-propostas-de-negociacao-com-beneficios-como-descontos-e-entrada-facilitada-1
A Amaral, Yazbek, OAB/PR 762, possui 35 anos de experiência auxiliando empresas a transformar a tributação em lucro. Entre em contato com um dos sócios para agendamento de reunião em caso de dúvidas.
Contato: 41 3595-8300 ou pelo nosso WhatsApp 41 99567-5696
Av. Cândido Hartmann, 50 – Bigorrilho | Curitiba-PR
Assine nossa Newsletter e fique por dentro das novidades!
Quer receber seu exemplar da revista Governança Jurídica? Clique aqui e peça a sua.
Nos acompanhe nas redes sociais: Facebook | Instagram | Linkedin
Já conhece o canal Direito da Inteligência de Negócios? Inscreva-se já