STF está a um voto de validar novo critério de desempate no Carf
O Supremo Tribunal Federal (STF) está a um voto de decidir pela validade do novo critério de desempate dos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) — a mais alta instância para discutir, na esfera administrativa, cobranças feitas pela Receita Federal. Esse modelo, em análise na Corte, favorece os contribuintes.
Está em vigor há dois anos e, nesse período, as empresas conseguiram virar a jurisprudência, a seu favor, em pelo menos 19 teses de alto impacto econômico. Todas na Câmara Superior — a última instância do Carf.
Só na 1ª Seção, foram 12 temas. Pelo menos 26 empresas foram beneficiadas e, juntas, conseguiram cancelar mais de R$ 500 milhões de cobranças originadas em autos de infração. Dentre elas, Unilever, Lojas Americanas, Goodyear, General Motors e Ford.
Na 2ª Seção, houve registro de mudança de jurisprudência em pelo menos três temas e na 3ª Seção, em quatro. Os julgamentos, na 2ª Seção, favoreceram quatro contribuintes: Ambev, Conexus Química Brasil, AutoViação Triângulo e Banco Santander. Essas empresas conseguiram cancelar R$ 21,4 milhões em autuações fiscais da Receita Federal.
Na 3ª Seção, seis empresas foram beneficiadas. Elas se livraram de pagar mais de R$ 65 milhões. Esses registros constam no sistema do Carf.
Reforma tributária deve ser votada em semana de esforço concentrado
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, busca acordo para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária, na semana de esforço concentrado da Casa, marcado para o período de 4 a 8 de abril.
Segundo Pacheco, a discussão e a deliberação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, na sequência, no Plenário do Senado durante essa semana serão muito positivas, diante do comparecimento presencial da maior parte dos senadores.
Com reuniões ordinárias às quartas-feiras, o último debate da matéria na comissão ocorreu no dia 16 de março, quando o relator da PEC 110, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou nova complementação de voto diante do acatamento de mais uma dezena de emendas à proposição — que já recebeu 252 sugestões, das quais 68 foram acatadas total ou parcialmente.
Empresas de São Paulo perdem disputa sobre cobrança de ICMS
Grandes empresas que compraram produtos da Zona Franca de Manaus terão agora que discutir o cancelamento de créditos de ICMS pelo governo paulista na Justiça. Ontem, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo — última instância da esfera administrativa —, por nove votos a sete, considerou legais as autuações fiscais lavradas pela fiscalização.
A corrente vencedora entendeu que não se pode permitir o uso de créditos de benefícios fiscais não autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O impacto econômico da discussão também foi levado em consideração. O juiz Rodrigo Pansanato Osada destacou, em seu voto, que estaria em jogo, segundo informações da Fazenda do Estado de São Paulo, cerca de R$ 9 bilhões em créditos.
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