A União venceu em 2021 grandes disputas tributárias travadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Vitórias que evitaram um rombo de R$ 48 bilhões nos cofres públicos. Os Estados, porém, perderam em três casos importantes e, para manter as cobranças em dois deles, ficaram nas mãos do Congresso Nacional e do governo federal. São discussões que beiram R$ 40 bilhões.
Em uma delas, a que trata do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS (RE 1287019 e ADI 5469), os Estados terão que voltar ao Supremo. Com o atraso na publicação da lei complementar exigida pelos ministros, os contribuintes defendem, na Corte, que a cobrança só pode voltar a ser feita em 2023, o que pode custar R$ 9,8 bilhões.
Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que as vitórias da União apenas sinalizam que o legislador brasileiro vem atuando em respeito à Constituição Federal.
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