Juízes estão revendo decisões e liberando os contribuintes de pagar imposto sobre a Selic que atualiza o valor das restituições devidas pela União. Esse movimento se dá em resposta aos pedidos de reconsideração que vem sendo apresentados pelos contribuintes.
Trata-se a uma adequação a um julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no mês de setembro. Os ministros decidiram que os contribuintes não devem pagar Imposto de Renda e CSLL sobre a parcela correspondente à Selic nos casos de restituição de impostos que haviam sido pagos a mais.
As empresas, até esse julgamento, eram cobradas pela Receita Federal a deixar, na mesa, para o governo, 34% de todo o ganho.
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