No julgamento realizado, os ministros do STF votaram contra a tributação da Selic sobre os valores referentes a restituição de impostos a mais.
O que isso significa?
Os contribuintes poderão receber maiores valores, no caso dos impostos pagos a mais e restituídos pela União, tendo em vista, que não precisarão deixar parte desse valor para o governo. A decisão é considerada uma vitória para os contribuintes, especialmente pelos benefícios que poderão ser alcançados com a tese do século. Aqueles que procuraram o Poder Judiciário para obter a exclusão do ICMS sob a base da PIS/COFINS vão sentir mais a diferença no bolso.
Sem a tributação da Selic sob esses valores sobrarão mais dinheiro na mão das empresas.
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