Paraná lança programa de regularização de dívidas tributárias e não tributárias No episódio de hoje, a Dra. Távia Lorenzo Mota, advogada da equipe da Amaral, Yazbek Advogados. Expressa nossas sinceras condolências às vítimas das recentes enchentes no Rio Grande do…
Desoneração da Folha: Suspensão e Impactos Setoriais O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu pontos da lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. Na avaliação do magistrado,…
Quinquênio e seu Impacto nos Processos Judiciais Brasileiros Recentemente, foi levantada uma questão que promete ecoar nos corredores judiciais e nos escritórios de advocacia por todo o país: o quinquênio. Esse benefício, que corresponde a um adicional de 5% sobre…
RF Concede Desconto para Empresas Regularizarem Débitos. A Receita Federal anunciou uma medida que pode impactar significativamente diversas empresas no país. No dia 10/04/2024, abriu-se o prazo de autorregularização para aquelas que excluíram indevidamente benefícios fiscais de ICMS da base…
Impactos da Reforma Tributária no setor da Saúde A Reforma Tributária é um conjunto de medidas que visa modificar a estrutura do sistema tributário de um país. A iniciativa proposta pelo Governo Federal serve para simplificar o sistema tributário brasileiro,…
Receita Federal lança novo edital em março para transação de débitos tributários Essa nova decisão será possível a partir de 1º de abril e ficará aberta, inicialmente, pelo prazo de 90 dias. No episódio anterior, discutimos os débitos que podem…
STJ afasta limite de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S e decide que é legal a inclusão de TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS No julgamento do Tema 1079, o STJ definiu a questão do limite de…
Principais pontos da recente Lei de Igualdade Salarial A Lei de Igualdade Salarial foi aprovada em julho de 2023, engloba a Lei nº 14.611/2023, o Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.714 O…
Empresas de médio e grande porte devem aderir ao Domicílio Judicial Eletrônico A partir de 1° de março de 2024, as grandes e médias empresas deverão se cadastrar voluntariamente no sistema Domicílio Judicial Eletrônico, programa que busca centralizar em um…
A Lei nº 14.789/2023 e os créditos presumidos de ICMS Sabe-se que a Lei nº 14.789/2023 instituiu novo regime de crédito fiscal federal para os benefícios fiscais de ICMS. O recente sistema legal implica na tributação dos valores provenientes de…
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