A Lei nº 14.789/2023 e os créditos presumidos de ICMS Sabe-se que a Lei nº 14.789/2023 instituiu novo regime de crédito fiscal federal para os benefícios fiscais de ICMS. O recente sistema legal implica na tributação dos valores provenientes de…
Governo publica portaria que define limite para compensação tributária No dia 5/01/2024, o Ministério da Fazenda publicou uma portaria no Diário Oficial da União (DOU) nº14/2024, que define limites para compensação de tributos feita por empresas resultantes de decisões judiciais.…
Benefícios Fiscais Disponíveis para Negociação no Site da PGFN Esses benefícios podem ser muito vantajosos, dependendo de certos critérios que se aplicam aos contribuintes e são válidos apenas para débitos inscritos na dívida ativa. Débitos relacionados ao FGTS ou pendentes…
MP 1202/2023 e o PERSE O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, conhecido como PERSE, foi implementado pela Lei nº 14.148/2021 em uma resposta direta aos impactos devastadores da pandemia, buscando impulsionar a recuperação das empresas do setor…
É devida a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo de PIS/COFINS Na quarta-feira, o Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do Tema Repetitivo 1125, que examinava a possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de…
ICMS – Aproveitamento de Créditos pelas empresas O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2325, 2383 e 2571 na sessão virtual encerrada em 20/11, propostas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional…
Nova lei facilita autorregularização de dívidas com a RF do Brasil Recentemente a Receita Federal abriu espécie de “Refis” para quem ainda não foi autuado, através da Lei nº 14.740 que foi publicada em 30/11/2023, ela serve para conceder descontos…
A nova forma de regular dívidas que poderá surgir com a RF No episódio de hoje falaremos sobre a aprovação do projeto de lei que, caso sancionado pelo Presidente da República, instituirá mais uma oportunidade de negociação de débitos tributários.…
A Incidência do ITBI na Integralização de Imóveis em Holding A holding é um mecanismo jurídico utilizado por famílias e indivíduos para a concentração do patrimônio, melhor administração, facilidades de venda e transferência de quotas, inclusive para fins sucessórios. Muitos…
Decisão do STJ que definiu o cálculo para ser pago ao sócio dissidente Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento sobre o cálculo do valor a ser pago a sócio que resolve sair da sociedade por desentendimento…
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