Alterações na reforma tributária e impactos por mudanças no ITCMD A cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) deve ter mudanças significativas a partir da Reforma Tributária, e isso afeta diretamente doações e heranças em todo o…
O Brasil e a Liberdade de Expressão: Análise Jurídica das Ações Contra a Rede X O ponto central que queremos abordar aqui é o papel da Constituição Federal nesse cenário. No título primeiro da Constituição, estão estabelecidos os princípios fundamentais…
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Prescrição Intercorrente em Processos Administrativos de Multas Aduaneiras No dia 15 de agosto de 2024, a 2ª Turma do STJ tomou uma decisão significativa que certamente vai repercutir no cenário jurídico. Em um julgamento recente, o tribunal decidiu, por uma…
A decisão judicial que autorizou a exclusão do PIS e COFINS da própria base de cálculo Recentemente se teve notícia de uma liminar concedida pela Justiça Federal que excluiu o PIS e a Cofins da própria base de cálculo. A…
Prorrogação do Prazo para Adesão ao Programa Litígios Zero A partir de hoje, os contribuintes têm até o dia 31 de outubro para regularizar débitos com condições especiais que ainda estejam em discussão administrativa, seja perante uma delegacia da Receita…
Nova Modulação do ICMS-ST nas Bases de Cálculo de PIS e COFINS Recentemente, o STJ revisitou a modulação dos efeitos de sua decisão sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Inicialmente, a modulação…
Votação do PL da Reforma Tributária na Câmara A Câmara dos Deputados concluiu na noite do dia (10/7) a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao texto original,…
Renovado a Possibilidade de Redução de Dívidas Fiscais – Descontos chegam até 100% sobre juros, multas e encargos Desde o mês de maio está aberta a possibilidade de renegociar débitos com o fisco, porém o prazo encerra dia 30 de…
MP do Fim do Mundo e suas consequências para os empresários A MP 1227/2024 foi anunciada como providência a compensar a continuidade da desoneração da folha de pagamento, que segundo o Governo Federal, tem um impacto significativo de R$ 26,3…
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