Recentemente, a discussão sobre a incidência de PIS/COFINS sobre os valores de descontos e bonificações na compra de mercadorias tiveram desfechos favoráveis ao contribuinte, tanto judicialmente, quanto administrativamente. Em agosto de 2022, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da…
Recentemente, a discussão sobre a incidência de PIS/COFINS sobre os valores de descontos e bonificações na compra de mercadorias tiveram desfechos favoráveis ao contribuinte, tanto judicialmente, quanto administrativamente. Em agosto de 2022, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da…
Esses anteprojetos que estão extraditando nos chama a atenção para alterar a questão da relação entre o Fisco. O contribuinte não existe a questão da possibilidade da dosimetria das multas tributárias. A ideia é graduar a penalidade, a depender do…
Em 15/03/2017 o STF decidiu que era inconstitucional incluir o ICMS destacado na nota na base de cálculo do PIS/COFINS. No entanto, foi só depois de 4 (quatro) anos e dois meses que o STF decidiu modular dessa decisão, ou…
No 53º episódio do DINcast, já havíamos alertado para a expectativa da Receita Federal do Brasil, em 1º de setembro, publicar editais de transação tributária, para adesão, com fundamento na Portaria RFB nº 208, de 11 de agosto de 2022…
Recentemente, os ministros do STF haviam marcado o julgamento do terço de férias para o dia 31 de agosto. Só que ele foi adiado, sem data ainda para ser julgado. Essa discussão sobre o terço de férias colocaria fim à…
Após julgamento do ARE nº 1.255.885 com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), ficou estabelecida a seguinte tese: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a…
No 48º episódio de nosso DINCast, comentamos que foi publicada a Lei nº 14.375/2022, que trouxe alterações substanciais no instituto da Transação Tributária Federal, regulada pela Lei nº 13.988/2020. A transação tributária, que permite a renegociação de débitos com o…
Recentemente, a Procuradoria Geral da Fazenda editou duas portarias nessas últimas semanas referente às negociações de débitos tributários e empresários que atuam em dívida ativa por meio da transação tributária. Então, um dos pontos que mais interessa às empresas foi…
A Proposta de Emenda Constitucional número 39 de 2021, conhecida como PEC da Relevância. Foi promulgada no dia 15 de julho de 2022, tornando se a Emenda Constitucional número 125. Ela traz mudança nos requisitos de admissibilidade do recurso especial.…
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