Reforma Tributária no Brasil: Um Panorama AtualA reforma tributária no Brasil é um tema que gera muitas dúvidas e discussões, especialmente em relação aos seus impactos na sociedade e nas empresas. Este artigo busca esclarecer o andamento atual da reforma…
O que é o Mandado de Segurança Coletivo para Recuperação Tributária?O mandado de segurança coletivo é um instrumento constitucional utilizado para proteger direitos ou interesses individuais homogêneos ou coletivos com origem comum. Ele pode ser promovido por entidades representativas de…
Operação “Fonte Não Pagadora” e a Regularização Fiscal das Empresas Se a sua empresa retém Imposto de Renda na Fonte, fique atento, pois o prazo para regularizar eventuais pendências fiscais vai até o dia 19 de novembro. A situação merece…
O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu uma decisão significativa ao determinar que a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ISS (Imposto Sobre Serviços) é uma questão de natureza constitucional. Consequentemente,…
NOVA LEGISLAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL PERMITE ATUALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO VALOR DE MERCADO No episódio de hoje, discutimos a nova legislação do Governo Federal, publicada em setembro de 2024, que permite a atualização do valor de bens imóveis ao…
Alterações na reforma tributária e impactos por mudanças no ITCMD A cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) deve ter mudanças significativas a partir da Reforma Tributária, e isso afeta diretamente doações e heranças em todo o…
O Brasil e a Liberdade de Expressão: Análise Jurídica das Ações Contra a Rede X O ponto central que queremos abordar aqui é o papel da Constituição Federal nesse cenário. No título primeiro da Constituição, estão estabelecidos os princípios fundamentais…
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Prescrição Intercorrente em Processos Administrativos de Multas Aduaneiras No dia 15 de agosto de 2024, a 2ª Turma do STJ tomou uma decisão significativa que certamente vai repercutir no cenário jurídico. Em um julgamento recente, o tribunal decidiu, por uma…
A decisão judicial que autorizou a exclusão do PIS e COFINS da própria base de cálculo Recentemente se teve notícia de uma liminar concedida pela Justiça Federal que excluiu o PIS e a Cofins da própria base de cálculo. A…
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