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Você sabe o que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

 

Já falamos aqui no blog da Amaral Yazbek sobre como a utilização de dados são extremamente relevantes nas estratégias empresariais, como você pode lembrar aqui – quando abordamos o uso estratégico de novas tecnologias para o planejamento tributário. Contudo, a má utilização de tais recursos pode ser fator de discriminação ou manipulação dos titulares dos dados, e até mesmo causar violações de privacidade.

 

Por isso, vamos falar hoje especificamente da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18). O Brasil, seguindo tendências internacionais, sancionou em agosto de 2018 a Lei Geral de Proteção de Dados, que tem como objetivo regular o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais localizadas no Brasil ou o tratamento de dados pessoais realizado no país, com vigência a partir de fevereiro de 2020.

 

Os dados pessoais são caracterizados, pela lei, como informações relacionadas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis. Assim, a lei não se aplica aos dados de pessoas jurídicas. A legislação também não pode ser aplicada aos chamados dados anonimizados, que são aqueles em que não é possível identificar o seu titular.

 

Por sua vez, o tratamento é qualquer operação realizada com os dados pessoais e a partir deles, incluindo a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, modificação, processamento, arquivamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, armazenamento, comunicação, transferência, difusão ou extração (Art. 5º, inc. X, da legislação).

 

Um trabalho conjunto e totalmente monitorado

 

A lei traz todo um regramento a ser levado em consideração pela pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, de algum modo, realiza o tratamento de dados pessoais. Nesse contexto, a lei cria três figuras muito importantes: o controlador, o operador e o encarregado. Veja mais detalhes abaixo:

 

  • Controlador: é a pessoa natural ou jurídica que detém o poder de decisão sobre todo o tratamento de dados;
  • Operador: é a pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento dos dados (o controlador e operador são denominados agentes de tratamento);
  • Encarregado: é a pessoa natural que tem que ser indicada pelo próprio controlador para atuar como ponto de contato entre o controlador e os titulares dos dados pessoais, entre o controlador e o governo, além de ser responsável por garantir a conformidade do controlador com a legislação.

 

A legislação traz toda regulamentação orientando quais são as obrigações do controlador, do operador e do encarregado. Essas orientações incluem, por exemplo, quando o tratamento pode ser feito, como é coletado o consentimento do titular, quando não é necessário coletá-lo, até quando o tratamento pode ser efetuado e até quando os dados pessoais podem ser mantidos pelo controlador/operador.

 

A Lei Geral de Proteção de Dados também traz um olhar mais rígido para o tratamento de dados pessoais sensíveis, que são informações sobre convicções políticas, etnicidade, vida sexual, entre outras. Também há um regramento mais rigoroso para o tratamento de dados de crianças e adolescentes. Por exemplo, a legislação vai obrigar o consentimento de um dos pais ou responsáveis para permitir o tratamento de tais dados

 

Qual a importância no cumprimento desta legislação?

 

A lei é muito clara ao estabelecer que o titular que tiver o seu dado tratado em desconformidade com a legislação pode intentar ação de indenização contra o controlador e o operador. Além disso, a lei traz sanções administrativas que serão aplicáveis ao controlador e/ou ao operador pelo descumprimento da legislação.

 

Tais sanções serão aplicadas por uma autoridade nacional, não estabelecida pelo Governo Federal até o momento.

 

As penalidades administrativas são de diferentes ordens, incluindo, por exemplo, advertências, multas calculadas sobre o faturamento ou mesmo a pena de eliminação dos dados.

 

Ademais, a importância do cumprimento da legislação é majorada quando verificamos os critérios que serão utilizados pela autoridade nacional para aplicar essas sanções administrativas. Entre esses critérios estão a boa-fé do infrator e a adoção de boas práticas de um programa de governança em privacidade de dados.

 

É claro, este é um panorama geral sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. Para saber mais sobre o assunto, acompanhe o blog da AY e o canal Direito da Inteligência de Negócios no YouTube (clique aqui), que atualizamos periodicamente com informações cruciais do mundo jurídico aliado ao empresarial. 

 

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