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Você sabe o que é a LAI (Lei de Acesso à Informação) e como utilizá-la?

Nós já comentamos anteriormente aqui no blog da Amaral, Yazbek Advogados sobre a LAI (Lei de Acesso à Informação), em como ela está diretamente ligada ao Direito da Inteligência de Negócios. Hoje, iremos esmiuçar um pouco este assunto, de modo que fique claro para você como utilizar a LAI para a sua estratégia de negócios e quais são as possibilidades que ela tem a oferecer para as empresas e sociedade como um todo.

A Lei de Acesso à Informação veio regulamentar um direito constitucional previsto no Art. 5º, Inciso XXXIII da Constituição, onde se diz que as informações produzidas ou custodiadas da União, dos estados, municípios e distritos federais, bem como do Tribunal de Contas e do Ministério Público (executivo, judiciário e o legislativo), são passíveis de divulgação.

 As fundações públicas, as autarquias, as empresas públicas, as entidades privadas sem fins lucrativos e as sociedades de economia mista também não fogem à regra. Contudo, existem hipóteses em que tais informações podem ser resguardadas pelos detentores. Por exemplo, quando determinado sigilo, se exposto, coloque em risco a sociedade ou o estado (como em casos de sigilo bancário e fiscal).

 

Quando falamos em transparência perante à LAI, temos dois tipos de situação:

Ativa: É quando o órgão se pré-dispõe a fornecer, por seus meios de comunicação oficiais, os dados demandados pela LAI. Existe um hall de informações que são obrigatórias e que os órgãos devem disponibilizar sem restrições, como os repasses de despesas, as informações de processos licitatórios, os repasses públicos, as informações de ações e programas, entre outros.

Passiva: É quando o órgão é demandado pelo cidadão a fornecer algum tipo de informação pública de interesse coletivo que não está disponível nos portais de transparência. Lembrando que qualquer pessoa pode solicitar as informações, independente de idade e nacionalidade, desde que o requerente seja identificado.

 

Mas afinal, como é possível utilizar os dados da LAI em meus negócios?

Essencialmente, o acesso à informação é um grande componente para o combate à corrupção, para o controle social e para o aperfeiçoamento da gestão pública. As informações da LAI são interessantes não somente para os cidadãos, porém também para as empresas que contribuem para o desenvolvimento do estado.

Os dados obtidos por meio da LAI podem ser cruciais para a estratégia de negócios de empresas. Por exemplo, um empresário pode adquirir informações sobre arrecadação tributária de seus concorrentes através da LAI, de modo que seus investimentos sejam realizados de modo mais consciente e objetivo.

Unindo tecnologia e inteligência de negócios com os dados extraídos pela LAI, é possível traçar estratégias que sejam muito mais assertivas e que tragam resultados melhores. Entre os benefícios da Lei de Acesso à Informação para o âmbito empresarial, podemos listar os seguintes fatores:

  • Monitoramento de mercado e da concorrência nas compras públicas;
  • Identificação de Market Share de produtos ou serviços;
  • Detalhamento do preço líquido, preço unitário e percentual de desconto;
  • Auxílio na identificação do mercado, com apuração de estoques do ente licitante;
  • Apuração de preços médios de produtos ou serviços por ente licitante;
  • Análise do comportamento dos mercados regionais.

 

Sabemos que a tecnologia é um grande propulsor de negócios das mais variadas áreas, e que está diretamente ligada à inovação e ao crescimento de inúmeros mercados. Atualmente, temos no Brasil várias ferramentas que coletam grande variedade de dados, e que acabam passando despercebidos por muitas empresas.

Tais informações podem ser utilizadas para tomada de decisões estratégicas e possuem peso chave em muitas delas, já que é possível mapear o mercado de modo único através dos dados obtidos pela LAI. Isso é inteligência de negócios, saber como utilizar as informações públicas ao favor de seus negócios.

Mais do que inteligência de negócios, é preciso transformar o direito, o campo jurídico como um todo, em aliado nas estratégias das empresas. E assim temos o Direito da Inteligência de Negócios, que vem para preencher o espaço entre o mundo empresarial e o jurídico de modo inovador, possibilitando novas estratégias e resultados.

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