SOLICITAÇÕES
| 41 3595-8300

Série Especial sobre Imposto de Renda Pessoa Física - Como fazer a declaração de bens e investimentos no exterior?

Já falamos aqui no blog da Amaral, Yazbek Advogados e no canal Direito da Inteligência de Negócios no YouTube várias questões sobre o IRPF. Se você perdeu os demais conteúdos, não deixe de conferi-los. Hoje, iremos abordar um tema que traz dúvidas aos contribuintes que têm bens e investimentos no exterior.

 

Primeiramente, é preciso compreender corretamente os conceitos de estruturas offshore e de trust, muito comuns em outras legislações fora do Brasil. De modo objetivo, as estruturas offshore são nada mais do que as sociedades legalmente constituídas fora das fronteiras brasileiras.

 

O trust, como o próprio nome em inglês sugere, visa criar um relacionamento de confiança entre o investidor e um terceiro, sendo essencialmente um sistema de planejamento sucessório. Essa relação ocorre quando o contribuinte brasileiro opta por dar confiança de seu patrimônio a pessoas físicas ou instituições localizadas no exterior. Quando falamos em trust, temos três figuras básicas:

 

  • Settlor: o investidor, o contribuinte brasileiro, o indivíduo que quer destinar a gestão de seu patrimônio para um terceiro no exterior.

 

  • Trustee: normalmente uma instituição ou pessoa jurídica especializada em gestão de patrimônio de terceiros.

 

  • Beneficiaries: os beneficiários, as pessoas que irão poder usufruir posteriormente dos rendimentos do investimento.

 

Os beneficiários poderão usufruir do investimento conforme as condições estabelecidas pelo Settlor, que irá dizer em quais situações os rendimentos poderão ou não ser disponibilizados. Por exemplo, por questões de saúde ou de morte do próprio Settlor. Contudo, vale salientar que não é incomum que o próprio Settlor também seja o beneficiário do investimento realizado.

 

É bastante significativo salientar que tanto o trust como as estruturas offshore são figuras plenamente legítimas e lícitas, e não são consideradas crimes no Brasil desde que sejam devidamente declaradas.

 

Mas como os contribuintes que possuem bens e investimentos no exterior devem declarar tais valores?

 

Para o contribuinte não ter problemas com a Receita Federal, é necessário prestar bastante atenção em alguns quesitos. Um dos mais relevantes é separar o que é rendimento tributável do que não é tributável, o que pode ser feito ao utilizar dois campos no momento do preenchimento do IRPF.

 

  • Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física/exterior: deve-se indicar todo o ganho que provém de investimentos, desde negociações de ações até aluguéis de imóveis no exterior.

 

  • Bens e direitos: deve-se informar à Receita Federal tudo o que contribuinte possui de fato no exterior.

 

É válido lembrar que, como ocorre no Brasil, alguns rendimentos no exterior não são tributáveis, como os casos de herança e os rendimentos de pessoas que sofrem de moléstia grave.

 

O contribuinte com bens no exterior tem outras obrigações além do IRPF?

 

Existem duas obrigações dos contribuintes com bens fora do Brasil: a declaração de IRPF para a Receita Federal e a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), feita ao Banco Central.

 

Lembramos que a declaração ao Banco Central é obrigatória somente para as pessoas que possuem um patrimônio superior a US$ 100 mil no exterior, realizada anualmente. Contribuintes com patrimônio superior a US$ 100 milhões devem realizar a declaração ao Banco Central trimestralmente.

 

Tanto o Brasil como outros países buscam por patrimônios não declarados no exterior. A Receita Federal do Brasil já firmou mais de 100 acordos bilaterais de trocas de informações, por isso países que historicamente concentram investimentos de contribuintes brasileiros já possuem acordos que permitem fiscalizações.

 

Além disso, existem outros movimentos, como o projeto BEPS da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que visa barrar planejamentos tributários fictícios e sonegação tributária em âmbito internacional. Com todas essas instituições, acordos e rastreios, não há como deixar de declarar investimentos e bens no exterior sem estar sujeito a um risco grande de punição.

 

E se os bens e investimentos não forem declarados?

 

Entre as consequências da não-declaração dos bens no exterior, podemos destacar o fato de que o patrimônio jamais poderá ser internalizado no Brasil de modo lícito, pois nem o Banco Central e nem as instituições financeiras, em virtude de regras de compliance, irão permitir tal internalização.

 

Se o patrimônio não foi declarado e o FISCO identificou a existência dele, serão solicitados esclarecimentos ao contribuinte. Se tais esclarecimentos não forem suficientes, o contribuinte sofrerá multas pesadas e também deverá pagar o tributo devido dos rendimentos no exterior. As multas impostas pelo Banco Central podem chegar até R$ 250 mil, por isso é imprescindível realizar toda a declaração corretamente. Tudo isso sem falar da repercussão criminal pela evasão de divisas e sonegação fiscal.

 

Para ficar por dentro de todos os conteúdos de IRPF, não deixe de acompanhar o blog da Amaral, Yazbek Advogados e o canal no YouTube Direito da Inteligência de Negócios, em que publicamos temas com assuntos em voga no mundo jurídico aliado ao mundo empresarial.

Leia também

  • 19-10-2018
REVISTA GJ - A inteligência fiscal inibe a concorrência desleal
  Sonegação não é maléfica apenas para os cofres públicos, que deixam de receber recursos, mas para as empresas que estão dentro da lei Anualmente, as empresas deixam de pagar R$ 500 bilhões em impostos, segundo as estimativas. Os malefíc...
  • 19-10-2018
Estudo Custo das empresas para litigiar judicialmente
    O custo para as empresas litigarem, isto é,é alto. Um estudo lançado pelo escritório Amaral, Yazbek Advogados estima o gasto em mais de R$157 bilhões no ano de 2016.   “É uma pequena fortuna que poderia movimentar a economia e servir a...
  • 19-10-2018
Quais são as alterações legislativas que impactam nas compensações das contribuições previdenciárias e como elas funcionam?
  Hoje vamos falar no blog da AY Advogados sobre duas alterações legislativas de grande relevância que irão impactar diretamente na compensação das contribuições previdenciárias. Estamos falando da Lei Nº 13.670 e Nº 13.655, ambas de 2018...
  • 17-10-2018
RETROSPECTO TRIBUTARIO AY
  08/10/2018 a 12/10/2018   Decisão do STJ eleva denúncias contra devedores de impostos Com base na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou crime não recolher ICMS declarado, promotores começam a oferecer denúncias contr...