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RETROSPECTO TRIBUTARIO AY

 

08/10/2018 a 12/10/2018

 

Decisão do STJ eleva denúncias contra devedores de impostos

Com base na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou crime não recolher ICMS declarado, promotores começam a oferecer denúncias contra empresários que devem outros impostos, como ISS e IPI. O precedente da 3ª Seção também é utilizado por Ministérios Públicos de vários Estados, como São Paulo, Bahia e Santa Catarina, além do Distrito Federal, para tentar reverter decisões contrárias, por meio de recursos, e reforçar a tese nos processos em andamento.

“Já soube de pessoas intimadas para o pagamento de IPI”, afirma o advogado Davi Tangerino, sócio do escritório DTSC Advogados. Ele ainda considera que, após a decisão do STJ, há maiores chances de empresários já autuados serem acusados por apropriação indébita, mesmo que ainda discutam a validade de débitos na esfera administrativa tributária. “Agora o risco é maior de, um dia para outro, uma decisão empresarial de deixar de pagar imposto, por causa de um eventual problema de caixa, virar crime.”

FONTE: VALOR

 

Justiça reconhece imunidade tributária na exportação indireta

Através de tese defendida pelo escritório ZNA – Zulmar Neves Advocacia, dois contribuintes do ramo industrial obtiveram o direito de excluir da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor das exportações realizadas por meio de empresas comerciais exportadoras. A discussão teve início com a criação da Lei nº 12.546/2011, que instituiu a chamada desoneração da folha de salários para determinados setores da atividade econômica.

O acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) foi unânime ao reconhecer a ilegalidade da IN RFB nº 1.436/2013 e declarar o direito de excluir as receitas decorrentes de vendas para comercias exportadoras, com o fim específico de exportação, da base de cálculo da CPRB.

FONTE: APET

 

Funrural: produtores podem ser autuados pela Receita Federal

A Medida Provisória 834/2018, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) referente ao Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural) para 30 de outubro deste ano caducou e, agora, os produtores podem ser autuados pela Receita Federal e obrigados a quitar suas dívidas sem as condições especiais propostas pela MP. “A Receita tem tudo para cobrar a dívida, pois tem todas informações, inclusive sabe quem recolheu ou não o imposto”, alerta o tributarista Joaquim Rolim Ferraz, sócio do escritório Juveniz Jr. Rolim Ferraz Advogados.

FONTE: AGROLINK

 

Incide Imposto de Renda sobre afretamento de embarcação, decide Carf

Incide Imposto de Renda sobre dinheiro recebido para pagamento do aluguel de embarcações. Assim decidiu a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em discussão sobre a incidência ou não de IR retido na fonte (IRRF) de uma empresa de prospecção de dados sísmicos para a Petrobras.

Segundo o acórdão, publicado esta semana, o contrato de prestação de serviços de prospecção de dados sísmicos, ainda que haja o emprego  de equipamentos náuticos ou embarcações científicas, não é afretamento por não ter por objeto o transporte de pessoas ou cargas

FONTE: CONJUR

 

Nova Versão da DCTF Mensal está disponível para download

O Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 5 de outubro de 2018, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 de outubro, aprova a versão 3.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

Essa nova versão do programa destina-se ao preenchimento de DCTF, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de agosto de 2014.

FONTE: IDG

 

Iniciada a 2ª fase do eSocial para empresas com faturamento até R$ 78 milhões

A segunda fase do eSocial tem início nesta quarta-feira, dia 10 de outubro, abrangendo entidades empresariais com faturamento de até R$ 78 milhões no ano de 2016 e que não sejam optantes pelo Simples Nacional. Essa etapa envolve o envio de dados dos trabalhadores e seus vínculos empregatícios até 9 de janeiro de 2019.

As empresas de médio porte, cujo faturamento ficou entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões, iniciaram em julho de 2018 o envio de dados pelo eSocial. Isso já era obrigatório para as grandes empresas desde o início deste ano.

No tocante a micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual (MEI), destaca-se que não devem enviar eventos via sistema eSocial antes dos novos prazos estabelecidos para esse grupo. As informações que já foram enviadas permanecerão no ambiente do eSocial e poderão ser retificadas ou complementadas quando o sistema reabrir para essas empresas, em janeiro de 2019.

FONTE: e-SOCIAL

 

Decreto beneficia empresas em recuperação (GOIÁS)

O decreto nº 9.333, publicado (10/10) no Diário Oficial do Estado (DOE), concede às empresas em processo de recuperação judicial as mesmas vantagens concedidas às demais empresas no que se refere ao pagamento parcelado de impostos. Anteriormente elas eram excluídas dos programas se atrasassem duas parcelas. Pelo novo decreto, somente após a ausência do pagamento de três parcelas haverá a exclusão.

As alterações em três artigos do Código Tributário do Estado de Goiás - 14, 15-A e 18-C produzem efeito retroativo a junho de 2017. Uma dessas alterações deixa claro que a vedação ao parcelamento de crédito tributário pela empresa em recuperação judicial só se aplica ao parcelamento revogado ou inativo. O parcelamento ativo pode ser reparcelado até o limite máximo de seis acordos.

FONTE: SEFAZ

 

Receita Estadual intima três mil empresas a apresentar arquivos omissos de EFD

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, publicou nesta terça-feira (09), na Imprensa Oficial, o Edital GEARC 04/2018 que intima 1.301 contribuintes inscritos no Simples Nacional e 1.806 contribuintes do Regime Ordinário a transmitir, até o dia 9 de novembro, arquivos omissos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e ou do PGDAS-D.

O anexo único do Edital de Intimação GEARC 04/2018, que contém a relação das empresas, está disponível no site da Sefaz, no link, ftp://ftp.sefaz.es.gov.br/Cadastro/anexounicoeditalgearcn04de08_10_18.pdf

Os contribuintes que não se adequarem no prazo previsto no edital estarão sujeitos ao cancelamento da inscrição estadual de ofício, conforme prevê o Regulamento do ICMS do Espírito Santo, além da inclusão no Cadastro de Inadimplentes do Estado (Cadin).

FONTE: SEFAZ

 

Depósito insuficiente gera improcedência em ação de consignação, diz STJ

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, nesta quarta-feira (10/10) entendimento de que em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional"

A partir de agora, portanto, quando o depósito em ação consignatória for insuficiente, ao invés de considerar o pedido improcedente, o STJ vai passar a entender que há procedência parcial da ação, extinguindo do julgamento o montante já depositado e reduzindo ou eximindo o autor do ônus da sucumbência.

FONTE: CONJUR

 

Sancionada lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento

Dispensa de reconhecimento de firma e de autenticação de cópias é aprovada pelo Senado Proposições legislativas PLS 214/2014 SCD 8/2018

Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. É o que prevê a Lei 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (9). O texto também prevê a criação do selo de desburocratização na administração pública e premiação para órgãos que simplificarem o funcionamento e melhorarem o atendimento a usuários.

FONTE: SENADO

 

Justiça suspende lei que mudava tributação de escritórios contábeis

O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) suspendeu esta semana, em caráter liminar (provisório), uma lei complementar que alterou regras de tributação e cancelou autuações aplicadas pela Secretaria de Fazenda de Santa Bárbara d’Oeste a contadores e escritórios de contabilidade. O prefeito Denis Andia (PV) recorreu a uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) após ter o seu veto à proposta derrubado pela Câmara.

A norma, que entrou em vigor no final de setembro, estabeleceu que os contabilistas devem pagar o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de forma fixa, como prevê legislação federal. Outro trecho da lei estipula que impostos e multas lançados de acordo com entendimento anterior a ela devem ser anulados. A administração estima que esses cancelamentos gerariam uma renúncia de receita de cerca de R$ 6 milhões. “A lei complementar hostilizada causará danos irreparáveis de expressivo valor ao erário público”, diz a peça inicial da ação.

FONTE: MAURONEGRUNI

 

Especialistas alertam para impacto negativo de decreto que altera TIPI

A Presidência da República publicou, nesta quinta-feira (11/10), decreto alterando a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) no que se trata da alíquota relativa a extratos concentrados ou sabores concentrados utilizados para elaboração de bebidas não alcoólicas para o ano que vem.

A partir de 1º de janeiro até 30 de junho de 2019, a alíquota será alterada de 4% para 12%. Em um segundo momento, a partir de 1º de julho de 2019, a alíquota será novamente alterada, mas dessa vez para 8%.

FONTE: CONJUR

 

Empresas entram na Justiça para pagar menos IR sobre aplicações financeiras

Empresas têm buscado na Justiça uma forma de diminuir os impostos devidos pelos ganhos de aplicações em renda fixa que não têm relação com o negócio. Os executivos argumentam que perdas inflacionárias devem ser levadas em conta ao calcular o rendimento dos investimentos —taxa de 15% incidiria sobre um valor menor. Em primeira instância, a Justiça Federal de Vitória decidiu que o recolhimento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido deve excluir a parcela relativa à inflação dos últimos cinco anos.

A decisão não é definitiva. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional interpôs um recurso de apelação. Em nota, o órgão afirma que não há previsão legal para exclusão da tributação.

FONTE: PORTAL CONTABILS

 

Carf aceita venda de ações por meio de fundo de investimento

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu em favor de um contribuinte que vendeu as ações que detinha em uma empresa por meio de um Fundo de Investimento em Participações (FIP) — o que, na prática, teria garantido o pagamento de menos impostos. Entendimento favorável a esse tipo de operação é importante para os contribuintes porque a Receita Federal tem um posicionamento bastante restritivo em relação ao uso desses fundos. Costuma autuar por entender a operação como um planejamento tributário “abusivo” ou “agressivo”, que tem como único objetivo reduzir carga fiscal. Tanto que geralmente aplica, a esses casos, a multa por dolo ou fraude, que é de 150% sobre o valor da autuação.

FONTE: VALOR

 

Receita esclarece que doação a residente no exterior é isenta de IRRF

A Receita Federal do Brasil publicou, nesta quinta-feira (11/10), instrução normativa esclarecendo que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores remetidos a título de doação a residente no exterior, seja ele pessoa física ou jurídica. De acordo com o órgão, apesar de o Código Tributário Nacional prever que o IR tem como hipótese de incidência a obtenção de renda ou proventos de qualquer natureza e o recebimento de uma doação configurar acréscimo patrimonial, o artigo 690 do Regulamento do Imposto de Renda/1999 exclui da incidência as remessas dos valores dos bens havidos, por herança ou doação, por residente ou domiciliado no exterior.

FONTE: CONJUR

 

Verba honorária pode ser habilitada junto com crédito trabalhista na recuperação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão que entendeu ser possível, na recuperação judicial, habilitar crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais em conjunto com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente, sem a necessidade de habilitação autônoma pelo advogado, tendo em vista a legitimidade concorrente da parte.

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão de primeiro grau que deferiu a habilitação e reafirmou que a legitimidade entre a parte e seus advogados é concorrente.

No recurso apresentado ao STJ, as recorrentes alegaram que a legitimidade para requerer a habilitação em recuperação judicial de crédito referente à verba honorária sucumbencial seria exclusiva do advogado.

FONTE: STJ

 

Carf determina validade da transferência de ágio entre pessoas jurídicas

É válida a transferência de ágio entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, e as quotas de amortização podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) se o ágio tiver sido regularmente constituído em operação realizada entre pessoas jurídicas independentes. Este foi o entendimento firmado pela 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em acórdão publicado na quinta-feira (11/10).

FONTE: CONJUR


STJ estabelece termo inicial da correção monetária para ressarcimento

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, entendeu que a correção monetária para o ressarcimento de tributos tem seu termo inicial a partir do esgotamento do prazo de 360 dias do qual dispõe a Administração Pública para apreciar o pedido formulado pelo contribuinte.

De acordo com os ministros, em acórdão publicado nesta terça-feira (9/10), a mora do Fisco, ou a sua oposição ilegítima, estará caracterizada apenas após o fim desse prazo legalmente estabelecido para a apreciação do pleito na via administrativa.

FONTE: CONJUR

 

Tribunal favorece contribuinte com jurisprudência da época da autuação

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou uma autuação fiscal por não recolhimento de ICMS com base em uma nova norma que permite a aplicação da jurisprudência da época da cobrança. A decisão, unânime, é da 6ª Câmara de Direito Público. É a primeira vez, segundo advogados, que os desembargadores adotam esse entendimento.

FONTE:VALOR

 

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