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RETROSPECTO TRIBUTÁRIO AY

10/09/2018 a 14/09/2018

STJ firma entendimento sobre prescrição em processos tributários

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem que não há necessidade de decisão judicial para começar a correr o prazo de prescrição da ação de cobrança de tributos (execução fiscal), quando não se localiza o devedor ou seus bens. Basta a ciência da Fazenda.

Cerca de 20 milhões de processos serão atingidos pelo precedente, informou o ministro Og Fernandes na sessão. Isso é o equivalente a um quarto dos processos em andamento no país. Por maioria, o STJ decidiu que não é preciso decisão judicial para começar a contagem do prazo de um ano. Na prática, o entendimento pode facilitar a ocorrência de prescrição intercorrente, já que o prazo será contado a partir da não localização de bens.

FONTE: VALOR

 

Lei que vedou a compensação de débitos por estimativa de IRPJ e CSLL via PER/DCOMP não é ilegal

A Justiça Federal negou liminarmente o pedido de uma empresa de telefonia que buscava afastar a proibição relativa à compensação das antecipações mensais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com créditos fiscais regularmente apurados, na forma da Lei n. 9.430/96, que teve a redação alterada pela Lei 13.670/18.

O pagamento relativo às estimativas mensais sempre foi devido, em decorrência da opção pela tributação pelo lucro real anual. A Lei questionada apenas impediu sua quitação por meio de compensação com créditos anteriormente constituídos, o que não corresponde a nova forma de cobrança ou tributação”, declarou a juíza. (KS)

FONTE: APET

 

Governo prepara pacote tributário

A equipe do Ministério da Fazenda trabalha para enviar ao Congresso Nacional um pacote de reforma tributária logo após as eleições presidenciais. Entre as propostas em análise está a reformulação do Imposto de Renda das empresas, tributação de lucros e dividendos, revisão da tributação das aplicações do mercado financeiro e unificação do PIS e da Cofins.

FONTE: ECONOMIA

 

Receita Federal divulga instruções para emissão de Darf Avulso no caso de não fechamento completo da folha no eSocial

Excepcionalmente para o período de apuração de agosto de 2018, as empresas que por questões técnicas não concluírem o fechamento da folha de pagamento no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ou não constituírem os créditos tributários por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb) poderão recolher as contribuições previdenciárias de que trata o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, não incluídas na DCTFWeb, mediante emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) Avulso por meio do sistema SicalcWeb.

FONTE: RECEITA FAZENDA

 

Justiça do DF diz que ICMS não pode ser cobrado no serviço de conexão à Internet

Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) entrou com processo em 26 Estados e no Distrito Federal, solicitando uma medida liminar que impede que os estados autuem os provedores por supostamente não estarem recolhendo o ICMS adequadamente. Ela teve seu pedido atendido em vários deles e recorreu naqueles que não conseguiu liminares. Mas foi no DF, mais precisamente na 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que ela obteve sua primeira sentença judicial. E favorável. A juíza de Direito Substituta, Clarissa Menezes Vaz Masili, considerou procedente o argumento da entidade de que os serviços de Internet ao consumidor final abrangem serviços de conexão e de comunicação multimídia, os quais podem ser oferecidos independentemente ou conjuntamente pelo mesmo fornecedor. E declara ” a não incidência de ICMS sobre o serviço de conexão à Internet (serviços de provimento de acesso)”.

FONTE: PONTOISP

 

Receita Federal disponibiliza nova versão do PER/DCOMP Web

Dando continuidade ao projeto de simplificação do pedido de restituição e da declaração de compensação, a nova versão do PER/DCOMP Web, no Portal e-CAC, permite aos contribuintes pessoa jurídica realizarem:

· Pedido de ressarcimento de créditos de PIS ou de Cofins não cumulativos;

· Declaração de compensação utilizando créditos de PIS ou de Cofins não cumulativos, Saldos Negativos de IRPJ ou de CSLL, Ressarcimento de IPI, Reintegra, Retenção - Lei nº 9.711/98;

· Compensação de débitos previdenciários oriundos da DCTF Web (no caso de contribuintes da 1ª fase do eSocial, obrigados à DCTF Web a partir dos fatos geradores ocorridos em agosto de 2018; e

· Pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web.

FONTE: RECEITA FEDERAL

 

Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional por motivo de inadimplência. De 10/9/2018 a 12/9/2018 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos (ADE) que notificaram os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

FONTE: RECEITA FEDERAL

 

Receita Federal disponibiliza nova versão do PER/DCOMP Web para créditos oriundos de ação judicial

Está disponível no Portal e-CAC a nova versão do PER/DCOMP Web que permite a compensação de débitos utilizando crédito oriundo de ação judicial, decorrente de decisão transitada em julgado.

Os contribuintes devem observar os arts. 98 a 105 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, especialmente quanto à necessidade de previamente ao PER/DCOMP fazer o pedido de habilitação do crédito de ação judicial.

Os contribuintes obrigados ao eSocial e que utilizam a partir de agosto de 2018 a DCTF Web em substituição à GFIP podem utilizar o PER/DCOMP Web para compensar seus débitos com créditos de ação judicial.

FONTE: RECEITA FEDERAL

 

TRF do Rio exclui PIS e Cofins sobre indenização por quebra de contrato

Uma empresa de navegação conseguiu afastar na Justiça a incidência de PIS e Cofins sobre os valores que recebe como sobre-estadia – a chamada demurrage. Essa quantia é paga por quem contrata o serviço de frete quando o navio excede o tempo da sua estadia no porto em razão de atrasos nas operações de carga e descarga das mercadorias. Sendo assim, interpretaram os desembargadores do Rio, não se deve cobrar PIS e Cofins.

"A multa/indenização recebida não é uma entrada financeira capaz de integrar o seu patrimônio, pois revela-se como mera recomposição de uma perda", afirma o relator. O entendimento foi seguido pelos demais desembargadores que julgaram a matéria (processo nº 0047773-52.2012.4.02.5101).

FONTE: VALOR

 

Juiz concede liminar para empresa excluir ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL

O entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS não pode compor a base de cálculos do PIS e da Cofins por não ser receita tributável é igualmente aplicável ao Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse foi o argumento utilizado pelo juiz Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª Vara Federal de Limeira (SP), ao conceder liminar para uma empresa excluir o ICMS da base de cálculo dos tributos.

Ao acatar a tese, o juiz confirmou ser “incontornável” a aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 240.785-MG e no RE 574.706 também ao IRPJ e à CSLL. “Em ambos os tributos, os dispositivos legais fazem remissão à receita bruta como base de cálculo em relação aos contribuintes que optarem por declarar o lucro presumido”, afirmou o magistrado.

FONTE: CONJUR

 

Justiça de Minas aplica entendimento do STJ sobre créditos de Cofins

A Justiça de Minas Gerais concedeu a uma empresa do Estado o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins provenientes das despesas com transporte, hospedagem, alimentação e aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos aos seus empregados. A decisão da 20ª Vara Federal Cível de Minas Gerais, uma tutela de evidência (espécie de liminar), levou em consideração recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Cabe recurso.

FONTE: VALOR

 

Dívida de empresa excluída do Paes é considerada prescrita

Em uma decisão rara, a Justiça Federal de São Paulo considerou prescrita a dívida de R$ 3 milhões de uma empresa que participava do Programa de Parcelamento Especial (Paes). O empreendimento, uma churrascaria de Osasco (SP), foi excluído em 2016 do programa porque o pagamento mensal seria insuficiente para quitar o débito. Apesar de reconhecer o direito da União em excluir a empresa do programa porque os valores abaixo de R$ 500 mensais seriam insuficientes para quitar o débito, a juíza federal Adriana Freisleben de Zanetti, da 2ª Vara Federal de Osasco, julgou que o Fisco não o fez em tempo hábil e considerou prescrito o prazo para a cobrança.

FONTE: VALOR

 

Títulos do Tesouro Direto poderão ser penhorados para quitar dívidas

Desde o início do mês, devedores que possuem títulos federais, dentre eles Tesouro Direito, poderão ter os investimentos penhorados de forma eletrônica pela Justiça para o pagamento de débitos. A medida é possível por uma ampliação do sistema de bloqueio on-line de contas bancárias do Banco Central (Bacen Jud) que já localiza investimentos privados

Segundo o coordenador do Comitê Gestor do BacenJud no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Luciano Frota, a penhora de títulos federais começou a funcionar no dia 5 de setembro. Ele acredita que a modalidade incrementará o número de execuções judiciais efetivamente promovidas.

FONTE: VALOR

 

Santa Catarina

Por meio do Decreto Estadual n.º 1.724/2018, foi alterado o Anexo Único do Decreto n.º 1.555/2018, que publicou relação de atos normativos vigentes em 08 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar n.º 160/2017, e no inciso I da Cláusula Segunda do Convênio ICMS n.º 190/2017.

FONTE: LEGISLAÇÃO

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