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RETROSPECTO TRIBUTÁRIO AY

03/09/2018 a 07/09/2018

 

eSocial prorroga início da segunda fase de implantação para empresas com faturamento de até R$ 78 milhões

Após ouvir as empresas com faturamento inferior a R$78 milhões, o eSocial ampliou o prazo da primeira fase de implantação do programa para esse grupo, que terminaria no mês de agosto. Nessa etapa, as chamadas empresas do segundo grupo deverão realizar seus cadastros como empregadores no sistema e enviar tabelas ao eSocial.

Com a mudança, a segunda fase, que se iniciaria em setembro, passou para o mês de outubro deste ano. A data prevista para o início da segunda fase é 10 de outubro. Nessa segunda etapa, os empregadores deverão informar ao eSocial dados dos trabalhadores e seus vínculos com as empresas, os chamados eventos não periódicos.

FONTE: RECEITA FEDERAL

 

Receita Federal libera uso de melhor margem de lucro por importadoras

A Receita Federal permite o uso da melhor margem de lucro para o cálculo do preço de transferência na importação de produtos que serão revendidos no mercado interno. O entendimento, que consta na Solução de Consulta nº 95, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), impacta os valores de Imposto de Renda (IR) e de CSLL que serão recolhidos pela companhia sediada no Brasil.

As regras de preço de transferência se aplicam quando a importadora e a exportadora são companhias de um mesmo grupo econômico. Trata-se de um meio de controle previsto na Lei nº 9.430, de 1996, para evitar que empresas de um mesmo grupo econômico se valham dessa condição para pagar menos impostos aqui no Brasil. Como a norma sobre o assunto é da Cosit orienta os fiscais do país inteiro. Na Solução de Consulta, a Receita estabelece que a margem de lucro a ser aplicada deve corresponder ao setor econômico do contribuinte e não ao da indústria de onde vem o produto. E esse entendimento, segundo advogados, pode ser favorável ao importador.

FONTE: COAD

 

Justiça obriga Carf a julgar casos parados há mais de cinco anos

Cansado com a demora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), um contribuinte foi à Justiça Federal do Distrito Federal e obteve liminar para que três recursos sejam imediatamente analisados. Ele busca a aplicação pelos conselheiros de decisão judicial definitiva que lhe garante crédito presumido de IPI sobre todas as aquisições de insumos produzidos por pessoas físicas, cooperativas e outros fornecedores não contribuintes de PIS e COFINS.

Na decisão, a juíza da 6ª Vara Federal do Distrito Federal que está respondendo pela 9ª Vara, Ivani Silva da Luz, deferiu parcialmente a liminar, exigindo o julgamento imediato apenas dos três processos em que nem foram sorteados relatores. Nos outros dois, com relatorias designadas, devem ser respeitados os prazos do regimento interno do Carf. O advogado Diego Aubin Miguita, do Vaz, Buranello, Shingaki & Oioli Advogados, afirma que a tese é interessante para as empresas que têm créditos tributários escriturais a receber (gerados pelo IPI, PIS e Cofins acumulados em alguma etapa de cadeia produtiva em que o produto é imune ou isento), que não sofrem atualização pela Selic.  Nesses casos, acrescenta, além da inclusão na pauta do Carf, pode-se pedir a atualização desses valores, por meio de precedente do STJ (REsp 1.344.735).

FONTE: VALOR

 

Nova tabela de fretes é publicada no Diário Oficial da União

Por meio da Resolução n.º 5.827/2018, foi publicada a nova tabela de preços de fretes. O valor foi definido pelo Palácio do Planalto com representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

FONTE: IMPRENSA NACIONAL

 

Dispensa de reconhecimento de firma e de autenticação de cópias é aprovada pelo Senado

Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e mais agilidade na transferência de veículos. Esses são alguns dos dispositivos do projeto aprovado nesta quarta-feira (4) no Plenário do Senado.

O texto, um substitutivo da Câmara (SCD 8/2018) ao PLS 214/2014, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), segue para sanção da Presidência da República. O objetivo é de racionalizar e simplificar atos e procedimentos administrativos.

FONTE: SENADO

 

Empresa estrangeira com representante no Brasil não precisa pagar caução para agir em juízo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de caução para que uma sociedade empresarial estrangeira possa litigar no Brasil, após a comprovação de que está devidamente representada no país.

A MSC Mediterranean Shipping Company S/A ajuizou ação de cobrança contra uma firma brasileira de importação e exportação. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a extinção do processo, afirmando que a caução era exigível pois a empresa estrangeira não tinha a devida representação no país. Ao recorrer ao STJ, a MSC Mediterranean alegou ter nomeado a MSC Mediterranean do Brasil como sua agente geral no país, com poderes inclusive para mover ações judiciais em defesa de seus interesses.

Moura Ribeiro determinou o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento da ação de cobrança sem a exigência da caução. 

FONTE: STJ

 

TRF autoriza abatimento integral de prejuízo fiscal

Os contribuintes conseguiram na Justiça um importante precedente contra a aplicação da chamada “trava dos 30%”, que limita a compensação de prejuízo fiscal. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, decidiu que empresas incorporadas por outras podem abater, de uma vez só, todo o prejuízo do cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Os desembargadores levaram em consideração o fato de que, após a incorporação, elas são extintas. A questão, porém, ainda será analisada em repercussão geral pelo STF. O relator é o ministro Marco Aurélio (RE 591340).

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que “oportunamente avaliará a conveniência recursal, mas antecipa que pretende recorrer da decisão em questão”. Isso porque, segundo o órgão, “o Supremo Tribunal Federal, quando do RE 344.994/PR, entendeu que compensação de prejuízos fiscais acumulados constitui benefício fiscal”.

FONTE: VALOR

 

Liminar que permitia a indústrias pagar IR com créditos é suspensa

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) suspendeu liminar que permitia a associadas da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Centro das Indústrias do Estado (Ciesp) usar créditos fiscais para pagar Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As entidades haviam obtido decisão na primeira instância para aproveitar os créditos, como faziam antes proibição trazida pela Lei nº 13.670, de 30 de maio. A liminar abrangia as associadas localizadas na capital paulista e em outros sete municípios da Grande São Paulo.

O desembargador Johonsom Di Salvo, do TRF da 3ª Região, considerou que a concessão da medida antecipava o julgamento de mérito, o que seria contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A Fiesp e a Ciesp informaram que vão recorrer. “O mandado de segurança não pretende discutir a legitimidade de créditos a compensar, mas o direito de quitar os débitos de estimativas de IRPJ e CSLL por meio de compensação”, afirma o diretor jurídico Helcio Honda.

FONTE: VALOR


Protocolo de emenda à Convenção entre Brasil e Argentina para evitar a dupla tributação - Promulgação - Decreto Federal nº 9.482/2018

Em 28 de agosto de 2018, foi publicado o Decreto Federal nº 9.482 para promulgar o Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de IR e seu Protocolo, firmado em Mendoza, em 21.07.2017.

Nos termos do decreto, são sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Protocolo de Emenda e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

FONTE: PLANALTO

 

ESTADUAL

Alerj aprova facilidades para pagar dívidas de ICMS e IPVA

A Assembleia Legislativa do Rio aprovou, em regime de urgência, projeto de lei que prevê a redução de multa e juros de mora de créditos tributários relativos a impostos estaduais pendentes por parte dos contribuintes. Além de facilidades para os pagamentos de dívidas sobre o ICMS, a Alerj incluiu emendas que facilitam o pagamento de pendências sobre o IPVA e o ITD. Quanto às dívidas sobre o ICMS, as facilidades serão oferecidas aos contribuintes com dívidas até 31 de dezembro de 2017, inscritas ou não na Dívida Ativa estadual. Elas estarão dispostas da seguinte forma: 50% dos juros de mora e de 85% das multas, no caso de pagamento em parcela única; 35% dos juros de mora e de 65% das multas, no caso de pagamento em 15 parcelas; 20% dos juros de mora e de 50% das multas, no caso de pagamento em 30 parcelas; 15% dos juros de mora e de 40% das multas, no caso de pagamento em 60 parcelas.

FONTE: GLOBO

 

Quem deve ao Estado poderá compensar até 85% do débito com precatórios a receber

O Programa Compensa-RS, que permite o encontro de contas de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, teve a legalidade do percentual de compensação confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado. Desde a edição da Lei nº 15.038/2017, no âmbito da força-tarefa do Compensa-RS, foram recebidos 245 pedidos, envolvendo a negociação de R$ 1 bilhão de créditos tributários inscritos em dívida ativa. A decisão do TJ-RS dá segurança jurídica às negociações em curso e para os novos pedidos que poderão ser formulados até 28/09/2018, prazo para o enquadramento com benefícios de redução de multa e juros.

FONTE: ESTADO

 

Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte autua empresa por remunerar executivos através de “Stock Options”

A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte autuou na última semana de agosto um grande contribuinte de Minas Gerais por remunerar seus administradores e executivos através de Planos de Opções de Compra de Ações ou “Stock Options”, expressão pela qual essa forma de remuneração é mais conhecida no mundo corporativo. Os beneficiários eram remunerados através de contratos que conferiam direitos de adquirir grandes lotes de ações da empresa em condições privilegiadas, permitindo assim a realização de lucros com a venda posterior dessas ações no mercado de capitais, sem que houvesse o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Consideradas um benefício de natureza salarial, ficam sujeitas ao mesmo tratamento fiscal e previdenciário dispensado a qualquer outro rendimento de natureza salarial.

O valor do Auto de Infração lavrado foi superior a 131 milhões de Reais.

FONTE: RECEITA FAZENDA

 

Distrito Federal

Por meio da Instrução Normativa n.º 8/2018, foi disciplinada a restituição do valor do ICMS, incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, pago a mais quando a operação final for de valor inferior ao do fato gerador presumido.

FONTE: FAZENDA

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