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RETROSPECTO TRIBUTÁRIO AY

27/08/2018 até 31/08/2018

 

Atualizada a Portaria que autoriza novas hipóteses de negócios jurídicos processuais

A Portaria PGFN nº 360, de 13 de junho de 2018, que autoriza a realização de modalidades específicas de negócio jurídico processual, inclusive calendarização, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi atualizada pela Portaria PGFN Nº 515, de 20 de agosto de 2018.

A publicação da nova Portaria passa a permitir expressamente a realização de negócios jurídicos processuais também em relação a prazos e à ordem de realização de atos processuais por parte da PGFN.

Os negócios jurídicos processuais "atípicos", que possuem fundamento legal no art. 190 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), permitem que as partes envolvidas possam, de comum acordo, promover mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa ou convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo judicial.

FONTE: PGFN

 

Fisco restringe uso de regime especial por incorporadoras

Receitas geradas com a venda de unidades imobiliárias prontas -- com a expedição do Habite-se -- não se sujeitam ao Regime Especial de Tributação (RET). Com isso, não pode incidir sobre elas a alíquota unificada de 4% para o recolhimento dos tributos federais. Sem esse benefício, as incorporadoras devem arcar com o pagamento individual de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins. Somados, eles têm alíquota maior do que a unificada, de 6,73%.

FONTE: COAD

 

Carf rejeita súmula que proibiria aproveitamento fiscal de ágio interno

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) rejeitou, nesta segunda-feira (03/9), uma proposta de súmula que visava a proibir o aproveitamento fiscal de ágio em reestruturações societárias que envolvem empresas de um mesmo grupo econômico. A possibilidade de amortizar o ágio da base tributável pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em reestruturações societárias é uma das controvérsias tributárias mais polêmicas do tribunal administrativo, com autos de infração que chegam à casa dos bilhões.

Esse tipo de ágio ocorre em operações societárias que envolvem empresas com controles comuns. A sugestão de súmula sugeria proibir a amortização do ágio interno quando o valor fosse gerado artificialmente, sem que as empresas envolvidas tivessem de fato registrado um gasto com a operação.

FONTE: JOTA

 

STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, sete ministros votaram a favor da terceirização de atividade-fim e quatro contra.

A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: “É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.

FONTE: STF JUS

 

eSocial prorroga início da segunda fase de implantação para as empresas com faturamento de até R$78 milhões

Após ouvir as empresas com faturamento inferior a R$78 milhões, o eSocial ampliou o prazo da primeira fase de implantação do programa para esse grupo, que terminaria no mês de agosto. Nessa etapa, as chamadas empresas do segundo grupo deverão realizar seus cadastros como empregadores no sistema e enviar tabelas ao eSocial.

Com a mudança, a segunda fase, que se iniciaria em setembro, passou para o mês de outubro deste ano. A data prevista para o início da segunda fase é 10 de outubro. Nessa segunda etapa, os empregadores deverão informar ao eSocial dados dos trabalhadores e seus vínculos com as empresas, os chamados eventos não periódicos.

FONTE: RECEITA FAZENDA

 

Receita Federal declarará inaptos 3,4 milhões de inscritos no CNPJ por omissão de declaração

A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos 5 anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). O Ato Declaratório Executivo (ADE) de inaptidão passará a ser publicado no sítio da Receita Federal na internet pela Delegacia da Receita Federal do domicílio tributário do contribuinte.

Estima-se que até 3,4 milhões inscrições no CNPJ sejam declaradas inaptas até maio de 2019. Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões das escriturações e declarações dos últimos 5 anos.

FONTE: RECEITA FAZENDA

 

DCTFWeb entra em produção e substituirá a GFIP

Está disponível, no sítio da Receita Federal na internet, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

A DCTFWeb é a declaração que substituirá a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e será exigida, neste primeiro momento, apenas das empresas que, em 2016, tiveram faturamento superior a R$ 78 milhões ou que aderiram facultativamente ao eSocial. Para essas empresas, a DCTFWeb passa a ser o instrumento de confissão de débitos previdenciários e de terceiros relativos a fatos geradores (períodos de apuração) ocorridos a partir de 1º de agosto de 2018.

A DCTFWeb deve ser entregue até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. Portanto, a primeira entrega deverá ocorrer até o dia 14 de setembro, considerando que o dia 15 de setembro não é dia útil.

FONTE: RECEITA FAZENDA

 

Receita Federal disponibiliza nova versão do PER/DCOMP Web

Dando continuidade ao projeto de simplificação do pedido de restituição e da declaração de compensação, a nova versão do PER/DCOMP Web, no Portal e-CAC, permite aos contribuintes pessoa jurídica realizarem:

· Pedido de ressarcimento de créditos de PIS ou de Cofins não cumulativos;

· Declaração de compensação utilizando créditos de PIS ou de Cofins não cumulativos, Saldos Negativos de IRPJ ou de CSLL, Ressarcimento de IPI, Reintegra, Retenção - Lei nº 9.711/98;

· Compensação de débitos previdenciários oriundos da DCTF Web (no caso de contribuintes da 1ª fase do eSocial, obrigados à DCTF Web a partir dos fatos geradores ocorridos em agosto de 2018; e

· Pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web.

FONTE: RECEITA FAZENDA

 

Número recorde de empresas usa Lei do Bem, de subsídio à inovação

No ano passado, 1.476 empresas enviaram formulários apresentando projetos de pesquisa e desenvolvimento para os quais buscavam subsídios, segundo os números consolidados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Criada em 2005, a Lei do Bem oferece dedução dos gastos em pesquisa e desenvolvimento no cálculo do IR (Imposto de Renda) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), além de redução de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de máquinas destinadas a pesquisa e desenvolvimento. Em contrapartida, a empresa deve optar pelo regime de tributação com base no lucro real.

Outro fator que limita o uso do benefício é a falta de organização das próprias empresas, que não adotam procedimentos efetivos para comprovar os resultados práticos da isenção fiscal.

FONTE: LEI DO BEM

 

Justiça do Distrito Federal exclui PIS e Cofins da própria base de cálculo

 

Contribuições do PIS e Cofins não podem incidir sobre valores que não representam faturamento. Com base nesse argumento, uma agência de marketing do Distrito Federal conseguiu, em decisão liminar da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, excluir o PIS e Cofins dos valores de cálculo da própria contribuição. É a primeira vez que a Justiça do DF julga nesse sentido.

Na decisão, o juiz Frederico Botelho explicou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o valor de impostos repassados ao contribuinte não pode ser contabilizado como faturamento e, por isso, não podem servir de base de cálculo para esse tipo de tributo. A tese foi definida quando o Supremo declarou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

FONTE: CONJUR

 

Nova decisão suspende liminar que desonerava folha de empresas de saúde

O desembargador Luiz Alberto de Souza Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, suspendeu, na terça-feira (28/8), a liminar que desonerava a folha de pagamento das empresas membros da Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e Laboratórios (Abimo) e levou a matéria a julgamento colegiado.

A decisão foi tomada após a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional opor embargos de declaração contra a decisão do próprio Souza Ribeiro. O órgão alegou a impossibilidade da abrangência nacional da liminar, a ausência do perigo da demora na matéria, o potencial efeito multiplicador da decisão e o significativo prejuízo financeiro à Fazenda Nacional.

FONTE: CONJUR

 

Carf aprova 21 novas súmulas

Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou 21 novas súmulas em sessão realizada ontem. As súmulas orientam os conselheiros sobre como julgar determinado assunto.

de maior destaque pacifica que incidem juros de mora calculados a taxa Selic sobre valor correspondente à multa de ofício. Já o enunciado sobre ágio interno, que preocupava advogados, não foi aprovado.

FONTE: VALOR

 

Mato Grosso

Por meio da Portaria n.º 126/2018, foi alterada a Portaria n.º 100/1996, que dispõe sobre os prazos de recolhimento do ICMS nas operações com veículos automotores e peças novas.

FONTE: LEGISWEB

 

Paraíba

Por meio do Decreto Estadual n.º 38.179/2018, foi publicada a relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 08/08/2017.

FONTE: LEGISWEB

 

Por meio do Decreto Estadual n.º 38.580/2018, foi alterado o Decreto Estadual n.º 31.578/2010, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2018.

FONTE: RECEITA

 

Rio de Janeiro

Por meio do Decreto Estadual n.º 46.409/2018, foram reinstituídos os benefícios fiscais relacionados no Anexo Único do Decreto, nos termos do Convênio ICMS n.º 190/2017.

FONTE: FAZENDA

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