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RETROSPECTO TRIBUTÁRIO AY

20/08/2018 até 24/08/2018

 

STJ decide que é crime não recolher ICMS

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao Fisco. Significa dizer que a falta de pagamento do imposto pode levar a uma pena de seis meses a dois anos de detenção, e à aplicação de multa. De acordo com Ministro Schietti, em qualquer hipótese de não recolhimento, comprovado o dolo, ou seja, a intenção, configura-se o crime previsto no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990, que dispõe sobre crimes contra a ordem tributária.

FONTE: JOTA

 

Precatório deve ser aceito como garantia em execução fiscal, decide TJ-SP

Precatório pode ser apresentado como bem a penhora para garantir a continuidade de embargos à execução fiscal. Com isso, segundo decisão da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, abreviam-se fases do processo. “Parece descabido recusar precatório, título judicial de responsabilidade da própria exequente, como garantia de execução fiscal, recusa justificada por alegada quebra da ordem legal de preferência”, ressaltou o desembargador. “O Estado exige seus créditos dos contribuintes de modo implacável, mas retarda o cumprimento de suas obrigações para com os mesmos contribuintes”, completou.

FONTE: CONJUR

 

Convênio ICMS n.º 83/2018

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Roraima ao Convênio ICMS n.º 181/2017, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.

FONTE: CONFAZ

 

Solução de Consulta n.º 102/2018

Por meio da citada solução de consulta, estabeleceu-se que os rendimentos obtidos pelas sociedades cooperativas em aplicações financeiras são tributáveis, pois não têm natureza de ato cooperativo. Esclarece ainda que o resultado positivo advindo da prática de atos não cooperativos deve ser destinado integralmente ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, sendo vedada sua distribuição aos associados.

FONTE: RECEITA FAZENDA

 

TJPR lança “Programa de Gestão Cooperada de Execuções Fiscais”

Em cumprimento à Meta 5 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela qual deve ser instituída política de desjudicialização e de enfrentamento do estoque de processos de execução fiscal até 31 de dezembro de 2018, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) lançou o “Programa de Gestão Cooperada de Execuções Fiscais”. s processos de execução fiscal ajuizados pelo Estado do Paraná e pelos Municípios são a causa da alta litigiosidade na Justiça Estadual, tanto que atualmente representam, acrescidos dos embargos à execução, o percentual de 24,82% de todos os feitos em tramitação nas Unidades Judiciárias do Estado. Dessa forma, o Programa busca alternativas de recuperação de créditos que contribuam para estancar a propositura de novas execuções fiscais; o aprimoramento da gestão processual e funcional que propicie a prática de maior número de atos em menor intervalo de tempo e maior aproveitamento da força de trabalho; e, ainda, a adoção de métodos diversos e coercitivos de satisfação da obrigação.

FONTE: TJPR


Resolução CONFAZ n.º 6/2018

Autoriza as Unidades Federadas a publicar a relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da Cláusula Terceira do Convênio ICMS n.º 190/2017

FONTE: LEGISWEB

 

Atualizada a Portaria que autoriza novas hipóteses de negócios jurídicos processuais

A Portaria PGFN nº 360, de 13 de junho de 2018, que autoriza a realização de modalidades específicas de negócio jurídico processual, inclusive calendarização, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi atualizada pela Portaria PGFN Nº 515, de 20 de agosto de 2018.

Assim, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizou, por meio da portaria n° 360/2018, Procuradores a negociar com Devedores do Fisco Federal questões ligadas ao cumprimento de decisões judiciais, desistência de recursos e a forma de inclusão de dívidas previdenciárias no cadastro geral de credores.

FONTE: MINISTÉRIO DA FAZENDA

 

Nova plataforma de atendimento ao contribuinte da PGFN está disponível

Nova plataforma de atendimento ao contribuinte da PGFN está disponível

Usuários que estavam cadastrados no e-CAC PGFN deverão efetuar novo cadastro no REGULARIZE para continuar acessando os serviços.

FONTE: MINISTÉRIO DA FAZENDA

 

Em repetitivo, Primeira Seção reconhece ilegalidade na cobrança de selos de controle do IPI instituída por decreto-lei

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, reconheceu que é ilegal a cobrança pela confecção e fornecimento de selos de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos moldes do Decreto-Lei 1.437/1975. De acordo com o colegiado, o ressarcimento é um tributo, o que exige lei para a sua instituição. O relator esclareceu que os valores exigidos a título de ressarcimento originam-se do exercício de poderes fiscalizatórios da administração tributária, “que impõe a aquisição dos selos como mecanismo para se assegurar do recolhimento do IPI, configurando-se a cobrança como tributo da espécie taxa do poder de polícia”.

FONTE: STJ

 

Comprovar parcelamento do débito fiscal é suficiente para ajuizamento de ação renovatória

A comprovação do parcelamento do débito fiscal é suficiente para provar a quitação de impostos e taxas exigida pela Lei de Locações (Lei 8.245/91) para efeito de ajuizamento da ação renovatória. De acordo com o ministro, a jurisprudência tradicional do STJ admite a comprovação da quitação de impostos e taxas após a propositura da ação renovatória, desde que tenha ocorrido antes do seu ajuizamento.

FONTE: STJ

 

Sócio falido pode voltar ao mercado

Em decisão incomum, a Justiça de São Paulo liberou um empresário para o exercício de atividades comerciais antes do fim do processo de falência da companhia na qual era sócio. O entendimento contraria a previsão da Lei de Falências e Recuperação Judicial (nº 11.101/2005).

FONTE: VALOR

 

Conselheiros de empresas brasileiras devem pagar a INSS do exterior

Estrangeiros e brasileiros que moram fora do Brasil, mas atuam como conselheiros consultivos de empresas no país, têm de contribuir para a Previdência Social. A Receita Federal entende que, nesses casos, a prestação dos serviços ocorre de forma permanente e não eventual, hipótese em que é permitida a isenção.

FONTE: COAD 

 

PGFN amplia possibilidades de negociação em processos

A Fazenda Nacional ampliou o rol de situações em que contribuintes e procuradores poderão negociar diretamente pontos relacionados a processos judiciais. Há dois meses, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já autoriza o uso do chamado negócio jurídico processual (NJP) em quatro hipóteses. A Portaria nº 360, a primeira sobre o tema, permitiu que os procuradores negociem com as partes o cumprimento de decisões judiciais; confecção ou conferência de cálculos; recursos, inclusive a desistência; e inclusão de crédito fiscal e FGTS em quadro geral de credores. Já a Portaria nº 515, da última semana, autoriza a flexibilização de prazos, assim como a ordem de realização dos atos processuais que poderão ser debatidas no âmbito do negócio jurídico processual.

FONTE: PRESSREADER

 

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal CRE/SEFA/PR n.º 60/2018

Altera a NPF n.º 53/2018, que estabelece a obrigatoriedade de inclusão de código específico de benefício fiscal nos documentos eletrônicos.

FONTE: CONTABEIS

 

Resolução CRE/SEFA/PR n.º 1.042/2018

Dispõe sobre os procedimentos para fins de cumprimento das disposições contidas no Convênio ICMS n.º 190/2017

FONTE: ESCAVADOR

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