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RETROSPECTO TRIBUTÁRIO AY

13/08/2018 até 17/08/2018

NOTÍCIA DESTAQUE

Empresa obtém liminar autorizando, até o final do ano, continuar recolhendo a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), com alíquota de 2,5%, adiando, assim, a reoneração da folha de pagamento.

FONTE: VALOR

 

DECISÃO: Efeitos de ato de exclusão do SIMPLES retroagem à data da ocorrência da circunstância excludente

Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF 1ª Região confirmou a legalidade do ADE/DRF/SDR 416.338, de 07/08/2003, que excluiu a parte autora, AVML Comércio de Roupas e Confecções, do Simples com fundamento no inciso XI do art. 9º da Lei 9.317/96. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Marcel Peres de Oliveira, destacou que, “constatado que a empresa apelante se enquadrava em uma das hipóteses excludentes previstas na citada lei, legítimo o seu desligamento do respectivo regime tributário”.

Sobre o pedido de não aplicação retroativa dos efeitos de exclusão, o magistrado esclareceu que “o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.124.507/MG, pacificou entendimento de que o ato de exclusão do Simples ostenta natureza “declaratória”, e como tal, retroage seus efeitos desde o mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente”.

FONTE: PORTAL TRF

 

TRF3 GARANTE À TOYOTA DO BRASIL INCENTIVO FISCAL DE 2% DO REINTEGRA ATÉ O FIM DE 2018

Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), acatou agravo de instrumento interposto pela Toyota do Brasil Ltda. e assegurou à empresa o direito de aplicar a alíquota de dois por cento (2%) para apuração do benefício fiscal atrelado ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Exportadoras (Reintegra) até o final de 2018. Por meio do Reintegra, os exportadores de produtos previstos em lei, observados os requisitos legais, fazem jus à devolução de valores relativos a tributos federais, que podem variar entre 0% e 3% do valor das exportações. A fixação do valor do benefício é feita periodicamente pelo Poder Executivo (artigo 2º, parágrafo 1º, Lei 12.546/2011).

FONTE: JUSTIÇA FEDERAL

 

Lei do RJ que altera ICMS sobre importados é inconstitucional, afirma IAB

A Lei estadual do Rio de Janeiro 7.891/2018, que alterou a forma de cobrança do ICMS para produtos importados, é inconstitucional, pois já há lei federal que regula a matéria. Essa foi a conclusão do parecer elaborado pelo relator Luiz Gustavo de França Rangel, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do Instituto dos Advogados Brasileiros, e aprovado por unanimidade pelo Plenário na sessão ordinária de quarta-feira (15/8). “A lei estadual foi contra a Constituição Federal, segundo a qual pertence à União a competência para legislar sobre normas gerais de Direito Tributário, cabendo aos estados a competência suplementar, somente se inexistir lei federal”, explicou o advogado, que acrescentou: “Neste caso, há a Lei Complementar 87/1996, conhecida como Lei Kandir, que definiu o recolhimento do ICMS para todos os estados e o Distrito Federal”.

FONTE: CONJUR

 

Receita Federal lança APP e-Processo

A Receita Federal lançou nesta terça feira, dia 14, o APP e-Processo, aplicativo que amplia a transparência e facilita o acesso a informações básicas e movimentações, em tempo real, de processos que se encontram na Receita Federal/, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

FONTE: RECEITA FEDERAL

 

Receita Federal divulga norma sobre concessão de regimes especiais associados ao IPI

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.825, de 2018, que disciplina a concessão de regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais.

Na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) há a previsão para a Receita Federal instituir ou autorizar a adoção de determinados regimes especiais.

Dentre esses regimes, tem-se o regime especial para emissão e escrituração de livros e documentos fiscais, emitidos por processo manual, mecânico ou por sistema de processamento eletrônico.

FONTE: RECEITA FEDERAL

 

Receita Federal desburocratiza Importação por Conta e Ordem e importação por Encomenda

O interessado não precisa mais ir até uma unidade de atendimento da Receita Federal para vinculação de importador, adquirente ou encomendante, conforme o caso, podendo fazer isso diretamente no Portal Único Siscomex. A escolha entre importar mercadoria estrangeira por conta própria ou por meio de um intermediário contratado para esse fim é livre e perfeitamente legal, seja esse intermediário um prestador de serviço seja um revendedor. Entretanto, tanto o importador quanto o adquirente ou o encomendante, conforme o caso, devem ser previamente vinculados no sistema Siscomex.

Essa vinculação até então era efetuada mediante solicitação à Receita Federal, após análise de um conjunto documental.

Com a desburocratização do procedimento, agora o interessado não precisa mais ir até uma unidade de atendimento da Receita Federal pode efetuar a vinculação diretamente no Portal Único Siscomex.

FONTE: RECEITA FEDERAL 

 

Receita Federal revoga obrigatoriedade de informação relacionada ao IPI

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.823, de 2018, revogando a Instrução Normativa SRF nº 47, de 2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais pelos fabricantes de produtos do capítulo 33 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), higiene pessoal, cosmético e perfumaria.

A revogação se dá em função de que as informações, que anteriormente eram prestadas em meio magnético, atualmente estão disponíveis por meio das Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e da Escrituração Fiscal Digital.

FONTE: RECEITA FEDERAL

 

Exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária tem aplicação do PAF regulamentada

Como a manifestação de inconformidade não tem efeito suspensivo, mesmo com sua apresentação tempestiva os débitos incluídos no Pert prosseguirão em cobrança. Diante das hipóteses de exclusão do Pert, caso o contribuinte apresente tempestivamente manifestação de inconformidade, deve comprovar que não se enquadra na situação que motivou a exclusão.

FONTE: RECEITA FEDERAL

 

Comissão analisa fim da cobrança de ICMS em operações de estabelecimentos do mesmo dono

Projeto que proíbe a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de transferências de produtos entre estabelecimentos do mesmo dono ou contribuinte será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O texto altera Lei Complementar 87, de 1996 (Lei Kandir) para consolidar a interpretação já feita por tribunais — inclusive, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça — de que não há geração deste imposto em situações de mera transferência de mercadorias entre empresas do mesmo titular.

FONTE: SENADO

 

Juiz determina exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Se o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins por não configurar receita tributável, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao IRPJ e à CSLL. Esse foi o entendimento do juiz Francisco Ostermann de Aguiar, da 2ª Vara Federal de Blumenau (SC), ao conceder mandado de segurança para excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL calculados sobre o lucro presumido. No mandado de segurança, a empresa afirmou ser ilegal e inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo dos tributos. Segundo a Constituição, afirmou a empresa, esses tributos somente devem incidir sobre a receita bruta, o que abarca apenas aqueles valores que decorrem de um negócio jurídico.

FONTE: CONJUR

 

Soluções de Consulta n.º 98.182/2018 a 98.190/2018

Por meio das Soluções de Consulta citadas acima, o Fisco Federal esclareceu dúvidas acerca da classificação fiscal de diversas mercadorias.

FONTE: LEX MAGISTER

 

Solução de Consulta COSIT n.º 81/2018 e SISCOSERV

Por meio da Solução de consulta n.º 81/2018, foram prestados esclarecimentos sobre a obrigatoriedade da entrega do SISCOSERV na aquisição de serviços de transporte internacional de cargas.

FONTE: NORMAS

 

Ato COTEPE/ICMS n.º 44/2018

Dispõe sobre as especificações técnicas para a gravação de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD

FONTE: CONFAZ

  

Distrito Federal

Por meio do Decreto n.º 39.286/2018, foi alterado o Regulamento do ICMS, na parte em que trata sobre a emissão da Nota Fiscal na hipótese de destinatário não contribuinte do imposto.

FONTE: LEXML

 

Goiás

Por meio da Instrução Normativa n.º 1.409/2018 – GSF/SF, o Governo do Estado de Goiás Alterou a Instrução Normativa GSF n.º 1.351/2017, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da utilização dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR.

FONTE: LEGISWEB

 

Rio Grande do Sul

Por meio do Decreto Estadual n.º 54.184/2018, o Estado do Rio Grande do Sul modificou o Decreto Estadual n.º 53.912/2018, editado para fins de cumprir os requisitos estabelecidos na Lei Complementar n.º 160/2017, como meio de incluir itens na relação de identificação de atos normativos não vigentes em 08 de agosto de 2017.

FONTE: SEFAZ

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