SOLICITAÇÕES
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RETROSPECTO TRIBUTÁRIO AY

06/08/2018 até 10/08/2018

Âmbito Federal

 

Liminar garante compensação tributária de R$ 35 milhões ao Rio Grande do Norte

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao Estado do Rio Grande do Norte para garantir a compensação de créditos previdenciários no valor de R$ 35 milhões, suspensa devido a cancelamento de parcelamento com a União. Na Ação Cível Originária (ACO) 3156, o Estado reclama de cancelamento unilateral e da recusa da Receita Federal do Brasil a emitir certidão de débitos negativa ou positiva com efeitos de negativa, entendendo que está inadimplente com a União.

FONTE: STF

 

Receita Federal revoga obrigatoriedade de informação relacionada ao IPI

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.823, de 2018, revogando a Instrução Normativa SRF nº 47, de 2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais pelos fabricantes de produtos do capítulo 33 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), higiene pessoal, cosmético e perfumaria. Tal obrigação acessória tornou-se desnecessária desde a implementação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), na linha da política de simplificação no cumprimento das obrigações acessórias e da melhoria do ambiente de negócios.

FONTE: RECEITA FAZENDA

 

TRF5 mantém garantia de compensação de crédito decorrente de incentivo fiscal para fábrica da Fiat

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, ontem (7/08), por unanimidade, à apelação da Fazenda Nacional, no sentido de manter a forma de utilização do crédito de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) à Fiat, conforme previsto na Lei n.º 9440/97. O Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE) já havia autorizado a compensação dos créditos com outros tributos administrados pela Receita Federal.

Incentivo – A decisão da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE) determinou que a Receita Federal se abstivesse de indeferir os pedidos da Fiat quanto ao uso do crédito de IPI para o ressarcimento e abatimento de outras cobranças administradas pelo órgão fazendário. De acordo com os autos, o Juízo de Primeiro Grau entendeu que as indústrias já habilitadas no “Regime Automotivo”, que visassem à continuação dos investimentos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, poderiam continuar a utilizar o mencionado crédito.

FONTE: TRF5

 

Exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária tem aplicação do PAF regulamentada

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.824, de 2018, visando normatizar os procedimentos e efeitos da aplicação do PAF nas exclusões do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

Na conversão da Medida Provisória nº 783, de 2017, na Lei nº 13.496, de 2017, foi inserido dispositivo concedendo ao contribuinte excluído do Pert o direito de se opor à exclusão, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF).

FONTE: RECEITA FEDERAL

 

Prazo para a entrega da DITR 2018 inicia hoje

A Instrução Normativa RFB nº 1.820, de 2018, estabelece as regras e os procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2018, informa os critérios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elaboração da DITR, o prazo para a apresentação, as consequências da apresentação fora do prazo estabelecido e a forma de pagamento do imposto apurado, entre outras informações.

O prazo para a apresentação tempestiva da DITR inicia hoje, dia 13, e se encerra às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28 de setembro de 2018.

FONTE: RECEITA FEDERAL

 

ICMS no PIS/Cofins

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (RCL) 30996, ajuizada pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região que rejeitou pedido da Fazenda Nacional para sobrestar processo relativo à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A União pedia que o processo fosse suspenso até decisão final do STF no Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, no qual o tribunal julgou inconstitucional a utilização do ICMS no cálculo do PIS/Cofins. O decano do STF observou que a decisão do TRF, ao aplicar entendimento do STF fixado em regime de repercussão geral e negar seguimento do recurso extraordinário da União, não usurpou competência do Supremo nem transgrediu a autoridade do julgamento do RE 574706.

Segundo o ministro, a jurisprudência do STF é no sentido de que, para a aplicação de decisão proferida em RE com repercussão geral, não é necessário o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos.

FONTE:VALOR

 

Ato COTEPE/ICMS n.º 44/2018

Por meio do citado Ato COTEPE, do Conselho Nacional de Política Fazendária, foram estabelecidas as especificações técnicas para a geração de arquivos de Escrituração Fiscal Digital – EFD.

FONTE: CONFAZ

 

Despacho CONFAZ n.º 102/2018

Por meio do referido despacho, foi estabelecida a forma e o procedimento para entrega da reinstituição dos benefícios fiscais, previsto nas cláusulas sétima e nona do Convênio ICMS n.º 190/2018.

FONTE: CONFAZ

 

Âmbito Estadual

 

Amazonas

Por meio do Decreto Estadual n.º 39.377/2018, foram incorporados na legislação estadual do Estado os Convênios ICMS e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias

FONTE: SEFAZ

 

Espírito Santo

Por meio da Lei Estadual n.º 10.887/2018, foi estabelecida a remissão, a anistia e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vigentes no Estado do Espírito Santo, na forma prevista no Convênio ICMS n.º 190/2017.

FONTE: SEFAZ 

 

Goiás

Por meio do Decreto Estadual n.º 9.289/2018, foi alterado o Decreto Estadual n.º 9.193/2018, que teve como função publicar a relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos por legislação estadual até 08 de agosto de 2018.

FONTE:CONTABEIS

 

Mato Grosso

Por meio da Portaria SEFAZ n.º 120/2018, foi alterada a Portaria SEFAZ n.º 100/1996, que consolida as normas que dispõe sobre prazos para o recolhimento do ICMS e dá outras providências.

FONTE: CONTABEIS

 

Minas Gerais

Por meio do Decreto Estadual n.º 47.466/2018, foi alterado o Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, Anexo XV, para fins de estabelecer que deve o sujeito passivo por substituição, que adotar como base de cálculo o preço final a consumidor sugerido ou divulgado pelo industrial ou importador, deverá manter à disposição do Fisco todas as listagens de preços utilizados.

FONTE: FAZENDA

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