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RETROSPECTO TRIBUTÁRIO AY

01/10/2018 a 05/10/2018

 

Receita volta a adiar cronograma de envio de dados ao eSocial

Os empregadores ganharão mais tempo para enviarem dados dos trabalhadores ao eSocial – sistema que unifica os dados dos empregados. A Receita Federal voltou a alterar o cronograma de obrigatoriedade do envio das informações, com etapas definidas conforme o tamanho e o tipo do empregador. O Comitê Diretivo do eSocial publicou hoje (5) a resolução com as mudanças no Diário Oficial da União.

FONTE: AGENCIA BRASIL

 

TRF4 nega exclusão da Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa da base de cálculo do PIS/COFINS para instituição financeira

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso de uma instituição financeira que buscava excluir da base de cálculo do PIS e do COFINS a Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), por considerá-la como uma despesa nas operações de intermediação financeira. A decisão foi proferida em sessão de julgamento da 1ª Turma do TRF4 realizada na última semana.

FONTE: TRF

 

Decreto isenta mais de 100 mil micro e pequenas empresas do Difal

Foi publicado dia (03/10), em suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE), o decreto 9.326/2018 que isenta as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional, com faturamento até R$ 360 mil por ano, do pagamento do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual na aquisição de mercadorias. A estimativa da Secretaria da Fazenda de Goiás é que 134 mil contribuintes do Simples estejam enquadrados nesse perfil.

O diferencial de alíquotas (Difal), como é conhecido, passou a vigorar para todas as empresas do Simples neste ano, alguns setores já tiveram a isenção, dessa forma o decreto estende as compensações fiscais já existentes para os setores de franquia, aviamentos e calçados. Além disso, também isenta o Difal nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural.

FONTE: SEFAZ

 

Em Cuiabá Mutirão da Conciliação Fiscal 2018 segue até 30 de outubro

Alcançando a meta estimada na primeira fase de atendimentos -  entre os dias 12 a 29 de setembro -, com mais de 10 mil acordos firmados, equivalentes a aproximadamente R$ 43 milhões negociados em dívidas ativas e não ativas, o Mutirão da Conciliação Fiscal 2018 segue até 30 de outubro. A prorrogação é uma determinação do prefeito Emanuel Pinheiro com o objetivo de ampliar ao contribuinte a oportunidade de regularizar sua situação fiscal com o Município, de maneira conciliadora, sem desequilibrar seu orçamento familiar. Mutirão 2018 - O Mutirão Fiscal é voltado para pessoa física e jurídica e o munícipe pode negociar dívidas com condições especiais de até 95% de desconto em juros e multa moratória, referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), inscritas ou não inscritas até 2017.

FONTE: CUIABA

 

TRF afasta cobrança de Imposto de Renda sobre compra de ações

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, afastou cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre compra de ações por meio de programa de participação acionária (stock options). Os planos de opção de compra de ações são usados pelas empresas para reter ou atrair funcionários. A prática consiste em oferecer ações aos empregados, muitas vezes por valor inferior ao de mercado. Os papéis só podem ser vendidos após um período de carência.

A defesa do contribuinte, realizada pelo escritório Mattos Filho, alegou no processo, porém, que os programas de opção de compra e venda de ações têm características de um contrato mercantil - os valores das ações no mercado oscilam, o que envolve risco. Assim, defenderam, no julgamento, a incidência do Imposto de Renda no momento da venda dos papéis, como ganho de capital, com tributação entre 15% e 22,5%.

Em seu voto, o relator do processo (nº 0140420-90.2017.4.02. 5101), desembargador Marcus Abraham, acatou a argumentação do contribuinte. De acordo com ele, o acréscimo patrimonial decorre do contrato mercantil do plano de compra de ações e não da remuneração. E acrescentou que já existem precedentes que admitem esse entendimento ao afastar a incidência de contribuição previdenciária.

FONTE: VALOR

 

Receita Federal divulga norma sobre a Dirf 2019

Foi publicada nesta segunda-feira (08), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.836, de 2018, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2018 - Dirf 2019. O objetivo é possibilitar o correto cumprimento dessa obrigação acessória pelos declarantes previstos na norma.

FONTE: JORNALFATO

 

Fisco é a favor de PIS/Cofins sobre desconto de dívida

Valores decorrentes de perdão de dívida, nos casos em que o banco permite à empresa um pagamento menor do que o inicialmente contratado em um empréstimo, estão sujeitos à incidência de PIS e de Cofins. Isso é o que consta na Solução de Consulta da Receita Federal nº 176, publicada no Diário Oficial da União. Como foi emitida pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), orienta todos os fiscais do país.

FONTE: VALOR

 

Receitas de participações societárias compõem o valor para opção pelo lucro presumido

Uma sociedade empresária, optante do lucro presumido tem como atividade principal a participação em outras sociedades. Por outro lado, os investimentos são avaliados pelo método de equivalência patrimonial, que sofrem ajustes decorrente dessa avaliação, a crédito ou a débito, a depender da variação do patrimônio líquido da investida. Estes resultados são reconhecidos na conta contábil denominada “Resultado de Equivalência Patrimonial”.

FONTE: TRIBUTÁRIO NOS BASTIDORES

 

China vai aumentar restituição de impostos de exportação a partir de 1º de novembro

A China aumentará a restituição de impostos de exportação a partir de 1º de novembro e acelerará seus pagamentos para apoiar o comércio exterior, informou o gabinete nesta segunda-feira (8), à medida que a disputa comercial com os Estados Unidos se intensifica.

O aumento da restituição nos impostos de exportação "ajudará a reduzir os custos da economia real, ajudará a lidar com a complexa situação internacional e manterá o crescimento estável do comércio exterior", disse o gabinete depois de uma reunião regular

FONTE: GLOBO

 

Fazenda Nacional deixará de recorrer em ações sobre crédito de PIS e Cofins

A Fazenda Nacional autorizou os procuradores do órgão a deixar de contestar e recorrer em processos sobre insumos e créditos de PIS e Cofins. A orientação aos profissionais está na Nota Explicativa nº 63, publicada recentemente pelo órgão. O entendimento também é direcionado aos auditores da Receita Federal e aos integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

A nota da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) baseia-se no julgamento repetitivo da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema (REsp nº 1221170). Em fevereiro, os ministros decidiram que essencialidade e relevância no processo produtivo devem ser avaliadas como condição para o insumo ser apto a gerar créditos aos contribuintes. Com isso, afastaram a interpretação restritiva prevista em instruções normativas da Receita Federal.

FONTE: VALOR

 

Receita pública orientação sobre critérios para afastar tributação do auxílio-creche

A Receita Federal reforçou, em solução de consulta, os requisitos necessários para o contribuinte afastar a cobrança de contribuição previdenciária e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores de auxílio-creche e babá. O texto, de nº 152, é da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). O benefício está previsto na Lei Orgânica da Orgânica da Seguridade Social (nº 8.212, de 1991). Contribuintes, porém, levaram a questão à Justiça para discutir o descumprimento de requisitos. Na solução de consulta, a Cosit esclarece que o Ato Declaratório PGFN nº 13/2011 impede a constituição de créditos tributários de contribuição previdenciária (inclusive patronal) e IRRF relativos aos pagamentos de auxílio-creche. A medida vale para valores pagos a trabalhadores com filhos até o limite de cinco anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas.

FONTE: VALOR

 

TRF restabelece alíquota de 2% do Reintegra

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, concedeu liminar que restabelece, por três meses, a alíquota de 2% do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Exportadoras (Reintegra) para os associados da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia. Apesar de recente, o tema tem dividido o Judiciário. 

FONTE: VALOR

 

Bloqueio de bens de devedores da União é adiado

Entraram em vigor ontem as novas regras para a notificação de devedores inscritos na dívida ativa da União. Contudo, o bloqueio de bens, sem a necessidade de autorização judicial, ainda não começará a ser aplicado, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As novas diretrizes constam da Portaria nº 33, de 2018. Publicada em fevereiro, a norma entrou em vigor ontem. Ela dá quatro opções aos devedores: pagamento da dívida, parcelamento, pedido de revisão ou apresentação antecipada de garantia. A portaria também prevê que o bloqueio de bens só poderá ser feito após 30 dias da notificação. Estabelecida pela Lei nº 13.606, de 2018, a medida, chamada averbação pré-executória, é alvo de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) levadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não foram julgadas.

FONTE: VALOR

 

STJ permite penhora de até 30% do salário de devedor

Vinte e quatro anos depois do início da execução de uma ação de cobrança, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a penhora de até 30% do salário do devedor. A dívida não tem caráter alimentar. O mesmo entendimento foi aplicado pelos ministros em outro processo julgado na tarde de ontem, por maioria de votos. são anteriores ao atual Código de Processo Civil (CPC), de 2015.

A maioria dos ministros, porém, acompanhou a posição da 3ª Turma, de excepcionar a regra do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 73, nas hipóteses em que o montante bloqueado se revele razoável em relação à remuneração significativa recebida. No julgamento, o ministro Herman Benjamin lembrou que o novo Código de Processo Civil tem previsão expressa sobre a penhorabilidade, mas com limite.

FONTE: VALOR

 

Planejamento Tributário – Business Purpose

Recentemente, o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), segunda instância administrativa encarregada do julgamento de processos tributários, manifestou o entendimento de que um planejamento tributário visando apenas economia tributária não pode ser desconsiderado como insubsistente pela fiscalização com fundamento na ausência de propósito negocial: “Não existe regra federal ou nacional que considere negócio jurídico inexistente ou sem efeito se o motivo de sua prática foi apenas economia tributária. Não tem amparo no sistema jurídico a tese de que negócios motivados por economia fiscal não teriam “conteúdo econômico” ou “propósito negocial” e poderiam ser desconsiderados pela fiscalização.”

FONTE: CONJUR

 

Não incide Imposto de Renda sobre afretamento de embarcação, decide Carf

Não incide Imposto de Renda sobre dinheiro recebido para pagamento do aluguel de embarcações. Assim decidiu a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em discussão sobre a incidência ou não de IR retido na fonte (IRRF) de uma empresa de prospecção de dados sísmicos para a Petrobras. Segundo o acórdão, publicado esta semana, o contrato de prestação de serviços de prospecção de dados sísmicos, ainda que haja o emprego de equipamentos náuticos ou embarcações científicas, não é afretamento por não ter por objeto o transporte de pessoas ou cargas. 

FONTE: CONJUR

 

Solução de Consulta COSIT n.º 182/2018

Esclarece que sujeita-se à incidência do PIS/PASEP e da COFINS com alíquota zero a receita bruta decorrente da revenda de produtos farmacêuticos cuja classificação da TIPI consta da alínea “a” do inciso I do art. 1, da Lei n.º 10.147/2000, adquiridos no mercado interno, ainda que auferida por pessoa jurídica que industrialize ou importe, pois houve a cobrança concentrada da contribuição quando da aquisição para revenda.

FONTE: NORMAS

 

Solução de Consulta COSIT n.º 183/2018

Esclarece que no regime de apuração não cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS, em regra, é possível apurar créditos em relação aos gastos com frete na operação de venda, desde que suportados pelo vendedor e se refiram a mercadorias adquiridas para revenda ou venda de mercadorias produzidas ou fabricadas.

FONTE: NORMAS RECEITA

 

Solução de Consulta COSIT n.º 085/2018

Esclarece que no âmbito do Programa de Regularização Tributária de que trata a MP n.º 766/2017, poderão, com vistas à liquidação dos débitos consolidados, ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa CSLL próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada ou de empresas que sejam controladas por uma mesma empresa.

FONTE: NORMAS RECEITA

 

Solução de Consulta n.º 99.014/2018

Esclarece que a pessoa jurídica poderá creditar-se da Cofins do PIS/PASEP em relação aos dispêndios em edificações e benfeitorias de imóveis próprios ou de terceiros utilizados na atividade da empresa, esses créditos serão determinados com base nos valores dos encargos de depreciação e amortização dos bens incorridos no mês.

FONTE: NORMAS RECEITA

 

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