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RETROSPECTO TRIBUTÁRIO AY

16 a 20 de Julho de 2018

 

Âmbito Federal

 

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Foi editada a Portaria PGFN n.º 360/2018, autorizando, nos termos dos arts. 190 e 191, do Código de Processo Civil, disciplinar questões relacionadas ao cumprimento de decisões judiciais, cálculos, recursos e inclusão do crédito em quadro geral de credores.

Em linhas gerais, por mais que não se adentre em aspectos de direito material, a Portaria permite que questões relativas ao i) cumprimento de decisão judicial, (ii) confecção ou conferência de cálculos, (iii) recursos e desistência e (iv) forma de inclusão do crédito fiscal e FGTS no quadro de credores, sejam dirimidas com maior celeridade por meio de acordos firmados entre o Fisco e Contribuinte. E isso, na prática, significa dizer que numa possível demanda judicial em que haja divergência nos cálculos apresentados pelo Fisco e pelo Contribuinte, ambos, poderão dialogar buscando encontrar o possível erro e resolver a questão, sem que haja necessidade de delongar o litígio. Ou até mesmo a desistência de possível recursos às instâncias superiores em casos em que a matéria se encontra pacificada nos tribunais, nos termos do Código de Processos.

FONTE: MINISTÉRIO DA FAZENDA

 

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

DESPACHO ADUANEIRO

Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa SRF n.º 1.813/2018 que, em síntese, altera determinados artigos da Instrução Normativa SRF n.º 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Dentre as alterações trazidas na Instrução, destaca-se o fato de a Receita Federal do Brasil ter aumentado de 3 para 8 dias o prazo para autuação de importadores em casos de divergência no desembaraço aduaneiro.

FONTE: RECEITA FEDERAL

 

E-SOCIAL

Foi publicada a Solução de Consulta de n.º 75/2018 que têm como função esclarecer dúvidas quanto à obrigatoriedade de declaração no eSocial de rendimentos pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas sobre os quais haja retenção de imposto sobre a renda na fonte.

FONTE: NORMAS LEGAIS

LEI 13.670/2018:

A partir de agora, o eSocial permitirá que empresas compensem créditos tributários, com a ressalva de que a compensação unificada será aplicada somente às pessoas jurídicas que utilizarem o eSocial para a apuração das contribuições previdenciárias

Ou seja, aquelas empresas que completaram a implementação do eSocial, em sua primeira etapa, já se encontram legalmente autorizadas a realizar a denominada “compensação cruzada”, que nada mais é do que a possibilidade de compensar os débitos previdenciárias com créditos decorrentes de quaisquer dos demais tributos federais. Dessa forma, a Lei Federal n.º 13.670/2018 atende uma importante demanda reivindicada pelas empresas.

FONTE: RECEITA FEDERAL

 

MANUAL DO E-SOCIAL:

Foi publicado pelo Governo Federal, no Portal do eSocial, o Manual do eSocial Web Geral, cuja finalidade é a de auxiliar na inserção de dados no eSocial, em situação de Contingência.

FONTE: E SOCIAL

PERT – PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Nessa semana, a Receita Federal do Brasil cancelou a adesão ao PERT de mais de 700 empresas e, de igual modo, intimou outros 4000 contribuintes para que regularizassem suas obrigações correntes, sob pena de exclusão do “Novo Refis”.

Dessa forma, é muito importante que os contribuintes que aderiram ao último PERT confiram suas caixas de entrada no eCAC para fins de verificar se existe alguma intimação, por parte do órgão fazendário, apontando inconsistências ou excluindo o contribuinte do PERT.

FONTE: RECEITA FEDERAL

 

CONFAZ

Por meio do Despacho CONFAZ n.º 90, de 13 de julho de 2018, o Secretário-Executivo do CONFAZ publicou o inteiro teor do Protocolo ICMS n.º 50/2018, celebrado entre os Estados da Federação e o Distrito Federal.

Em síntese, o Protocolo ICMS n.º 50/2018 têm como função elementar a de alterar o Convênio ICMS n.º 38/2018, que concedeu isenção de ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, como meio de ajustar o cumprimento da incumbência de comprovar as deficiências.

FONTE: CONFAZ

 

Âmbito Estadual

CEARÁ

Por meio da Lei Complementar n.º 253/2018, o Estado do Ceará estabeleceu os requisitos para a realização de compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza, com Precatórios do Município de Fortaleza.

FONTE: CONTABEIS

 

GOIÁS

Por meio do Decreto Estadual n.º 9.267/2018, foi alterado o regulamento do Código Tributário Estadual de modo a serem introduzidas alterações substanciais no RCTE-GO, nas partes que tratam da incidência, da fiscalização, das penalidades, dos benefícios, da substituição tributária, do adicional de alíquota, bem como de taxas estaduais.

FONTE: GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

 

MATO GROSSO

Por meio da Lei Estadual n.º 10.724/2018, o Estado do Mato Grosso aderiu ao benefício fiscal, previsto na legislação do Estado de Goiás, que reduzem a base de cálculo nas operações com máquinas e equipamentos rodoviários, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 160/2017 e Convênio ICMS n.º 190/2017.

Ou seja, já é possível ver o nascimento de uma nova sistemática de instituição e utilização dos benefícios fiscais estaduais de ICMS, com o efetivo término da denominada “Guerra Fiscal”.

Aguardemos, pois os próximos capítulos tendem a ser bastante interessantes.

FONTE: SEFAZ

   

MATO GROSSO DO SUL

Por meio do Decreto Estadual n.º 15.045/2018, foi instituído o Programa de Educação Fiscal do Mato Grosso do Sul (PEEF/MS).

Em síntese, a finalidade do programa é promover a educação fiscal para o pleno exercício da cidadania, com vistas a despertar a consciência do cidadão para a função socioeconômica do tributo, levando a ele conhecimentos sobre a administração pública e incentivando-o a informar-se e a acompanhar a aplicação e o investimento dos recursos públicos, a fim de, assim, criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão.

FONTE: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

 

PARANÁ

Por meio da Lei Estadual n.º 19.595/2018, foram instituídos benefícios tributários para incentivar o aproveitamento de energia elétrica produzida por microgeradores e minigeradores de energia distribuída e modifica a Lei n.º 11.580/1996, no que se refere as regras de aplicação da substituição tributária.

FONTE: LEGISWEB

 

Por meio da Norma de Procedimento Fiscal CRE/SEFA/PR n.º 53/2018, o Estado do Paraná estabeleceu a obrigatoriedade da inclusão de código específico de benefício fiscal nos documentos fiscais eletrônicos

O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Anexo II da Resolução SEFA n. 1.132, de 28 de julho de 2017, resolve:

Art. 1º - Será obrigatória a inserção de código específico nos documentos fiscais eletrônicos, identificando os benefícios fiscais previstos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, no campo "cBenef" da:

I - NF-e - Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, a partir de 3 de setembro de 2018;

II - NFC-e - Nota Fiscal Eletrônica, modelo 65, a partir de 5 de novembro de 2018.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional.

Art. 2º - Os valores das operações de saídas, referentes aos códigos específicos a que se refere o caput do art. 1º desta norma, deverão ser informados no Registro E115 da EFD - Escrituração Fiscal Digital.

Art. 3º - Os códigos específicos de benefícios fiscais referidos no caput do art. 1º desta norma estarão definidos na tabela identificada como "5.2.TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO - VALORES DECLARATÓRIOS", disponíveis na página pública do Sistema Público de Escrituração Digital do Paraná - SPED/PR, no endereço eletrônico http://www. sped.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=3.

Art. 4º - Para a instituição dos códigos específicos de benefícios fiscais referidos no caput do art. 1º desta norma será publicado o Anexo II da Norma de Procedimento Fiscal nº 052/2018, referente à tabela identificada como "5.2.TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO - VALORES DECLARATÓRIOS".

Parágrafo único - Qualquer inclusão, desativação e alteração dos códigos a que se refere a tabela identificada como "5.2.TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO - VALORES DECLARATÓRIOS" será divulgada, pela IGF - Inspetoria Geral de Fiscalização, por meio de Boletim Informativo da CRE - Coordenação da Receita do Estado.

Art. 5º - Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 12 de julho de 2018.

LUIZ CARLOS LUCCHESI RIBAS - Diretor da CRE

 

RONDÔNIA

Por meio da Instrução Normativa SEFIN n.º 027/2018, foram alterados, acrescentados e revogados determinados artigos contidos na Instrução Normativa GAB/CRE n.º 005/2012, que instituiu o Manual de Orientação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para Contribuintes do Estado de Rondônia.

FONTE: SEFIN

 

Âmbito Municipal

 

SÃO PAULO

Por meio da Lei Municipal n.º 16.953/2018, o Município de São Paulo regulamentou a possibilidade de utilização de Precatórios para o pagamento de dívidas tributárias e também débitos não fiscais inscritos em dívida ativa perante a municipalidade.

FONTE: VALOR

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