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Retrospecto Tributário

 

22/10/2018 a 26/10/2018

 

Receita altera cálculo do ICMS para PIS e Cofins e preocupa especialistas


A Receita Federal fixou entendimento interno sobre a forma de restituição de créditos de PIS e Cofins, determinando alterações na base de cálculo do ICMS. O modelo estabelecido, no entanto, provocou preocupação entre especialistas ouvidos pela ConJur, para quem o documento constitui uma tentativa de dificultar o processo e representa potencial risco aos contribuintes.

Os contribuintes que têm decisão judicial definitiva no Judiciário, determinando a exclusão do ICMS das bases do PIS e da Cofins, só poderão excluir o ICMS a recolher, e não o ICMS destacado em notas fiscais. É o que prevê o documento editado pelo órgão. Na prática, os especialistas dizem que muitos pedidos de restituição serão indeferidos e/ou autuados a partir do momento que os fiscais da Receita passarem a trabalhar de acordo com essa definição. Por meio da Solução de Consulta Interna a Receita fixou, agora, entendimento que impacta diretamente na pretensão dos contribuintes que irão se beneficiar das decisões dos processos judiciais que tratam desta tese.

“É uma solução de consulta. Não está previsto em lugar nenhum. Isso pode criar óbices diretos para o pleno exercício da compensação tributária. Tem empresas que já ganharam a ação, transitada em julgado e estão fazendo a compensação, e tem aquelas que nem transitaram em julgado. Indiretamente, se alguém não concordar com o cálculo da Receita, vai ter de ir ao Judiciário com MS para não aplicar na compensação os efeitos do entendimento da Receita e rediscutir a metodologia que a Receita entende como correta”, afirmou o tributarista José Eduardo Toledo.

FONTE: CONJUR

 

Inadimplência tributária não justifica bloqueio de inscrição estadual


O fato de uma empresa estar com dívida tributária não autoriza o Judiciário a determinar o bloqueio de sua inscrição estadual. A medida, caso autorizada, representaria interdição da empresa, o que é vedado para a cobrança de tributo.

A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao manter sentença que negou o pedido de bloqueio de inscrição estadual de uma rede de supermercados feito pelo Estado da Paraíba. A decisão desta terça-feira (30/10) foi unânime.

FONTE: CONJUR

 

Supremo julgará incidência de ICMS na venda de veículos por locadoras


O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de um recurso extraordinário que trata da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na venda de automóveis que integram o ativo imobilizado de locadoras de veículos, independentemente de a compra ter ocorrido em prazo inferior a um ano. Em manifestação no Plenário Virtual, o ministro Marco Aurélio, relator do caso, ressaltou que a matéria é passível de repetição em inúmeros casos e, por este motivo, deve ser analisada pelo STF. Segundo ele, é necessário definir se a possibilidade de o Poder Executivo prever situações de incidência tributária em operações não alcançadas pela legislação de regência do ICMS é harmônica, ou não, com os dispositivos constitucionais que vedam a instituição ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça (artigo 150, inciso I), e atribuem aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de instituir impostos sobre a circulação de mercadorias (artigo 155, inciso II).

FONTE: CONJUR

 

Especialistas aprovam novo sistema do Carf, mas fazem ressalvas


Elevar a produtividade e reduzir o estoque de processos, em benefício da celeridade processual. Este é o objetivo do Sistema Cognitivo de Gestão do Acervo (CRIO), instituído pela Portaria nº 131 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), publicado nesta terça-feira (23/10), que permitirá a formação de agrupamentos e lotes de processos com maior coesão temática e de recursos repetitivos. A expectativa é que o sistema propicie ganhos de eficiência significativos, impactando na redução do acervo do Carf em torno de 30%, em um período de doze meses.

FONTE: CONJUR

 

Carf aceita operações para redução de impostos

 

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou duas operações feitas por contribuintes com a finalidade principal de pagar menos impostos. As decisões, da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, contrariam entendimento da Câmara Superior, que não costuma admitir essa motivação nos julgamentos.

Em uma delas, os conselheiros anularam uma autuação de R$ 89,8 milhões recebida pela Sofisa Serviços Gerais de Administração Limitada. A decisão, unânime, afastou cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) para o exercício de 2010. A turma entendeu que não existe regra que considere operação feita apenas para economia tributária como negócio jurídico inexistente ou sem efeito.

FONTE: VALOR

 

Fisco publica norma sobre dívida ativa

 

A Receita Federal terá 90 dias para encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pedidos de inscrição de contribuintes na dívida ativa da União. A orientação está na Portaria nº 447, do Ministério da Fazenda, publicada na edição de sexta-feira (dia 26) do Diário Oficial. Até então, não havia prazo para a inscrição. "Com certeza diminuirão as chances de prescrição ou esquecimento de inscrição na dívida ativa", afirma o tributarista Fabio Calcini, sócio do escritório Brasil, Salomão e Matthes Advocacia. "Hoje, costuma demorar de três meses a um ano."

No caso de débitos de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício (cobrado pela Receita), quando esgotado o prazo de 30 dias para cobrança amigável começam a ser contados os 90. Já nos declarados e de natureza não tributária, o prazo começa depois de 30 dias da primeira intimação para o pagamento.

FONTE: VALOR

 

Ministros do STJ analisam regras para drawback


A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) discute a partir de quando incidem juros de mora, correção monetária e multa para o contribuinte que perdeu o prazo para usar o benefício fiscal de regime de drawback - a suspensão do Imposto de Importação. Por enquanto, três dos cinco ministros votaram. Dois de forma favorável ao contribuinte e um contrário. No regime de drawback suspensão, não é cobrado imposto sobre o bem importado, desde que seja incorporado ao processo produtivo e o produto final seja exportado dentro de um ano. Se o prazo é descumprido, a empresa é obrigada a pagar o tributo em até 30 dias após esse intervalo de um ano.

FONTE: VALOR

 

STJ afasta juros sobre multa perdoada pelo Refis da Crise


Uma questão importante para os contribuintes que aderiram ao Refis da Crise (Lei nº 11.941, de 2009) divide os ministros das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Depois de decisões divergentes, caberá à 1ª Seção definir se devem ser cobrados juros sobre multa perdoada pelo parcelamento federal.

A discussão é importante porque, apesar de o processo tratar do Refis da Crise, advogados e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acreditam que o mesmo entendimento pode ser adotado para outros programas especiais de parcelamento. Além de envolver valores altos - antes de ser concedido o "perdão" pelo Refis, passaram-se anos com a incidência de juros sobre as multas.

FONTE: VALOR


Justiça paulista impede tributação de herança recebida no exterior


Moradores de São Paulo que receberam bens por doação ou herança no exterior têm conseguido, por meio de ações judiciais preventivas, impedir a Fazenda do Estado de cobrar ITCMD - o imposto que incide sobre as transmissões e doações de bens e direitos. Eles evitam, dessa forma, a aplicação de autos de infração, que incluem multa, e se livram de ter que garantir o valor do pagamento para poder discutir tais cobranças na Justiça.

Já há manifestação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) sobre o tema. Os desembargadores, em 2011, declararam a cobrança de ITCMD sobre doações e heranças recebidas no exterior como inconstitucional.

O Estado recorreu e o caso, hoje, está no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros reconheceram a repercussão geral em 2015, a Procuradoria-Geral da República (PGR) já se posicionou contra o imposto, mas a matéria ainda aguarda o julgamento do plenário da Corte. Trata-se do RE nº 851.108.

FONTE: VALOR

 

Empresas gastam R$ 65 bilhões por ano para seguir normas fiscais


Para estar em dia com as suas obrigações fiscais, uma empresa precisa seguir o que consta em 4.078 normas - ou 45.791 artigos e 106.694 parágrafos. Isso se levar em conta que ela não tem negócios em todos os Estados do país. Somadas as esferas federal, estadual e municipal chegaria-se a quase 400 mil leis, decretos, medidas provisórias, portarias, instruções normativas e atos declaratórios.

"O número de regras que precisa ser cumprido pelos contribuintes aumenta a cada ano", diz a advogada Letícia Mary Fernandes do Amaral, uma das responsáveis pelo estudo do IBPT. Em 1990, por exemplo, havia 123.893. No ano 2000 eram 186.588 e neste ano de 2018 já são 390.726 normas.

FONTE: VALOR

 

Sócios ocultos podem participar de negócio e receber dividendos isentos


O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) admitiu que sócios ocultos de sociedade em conta de participação (SCP) possam atuar ativamente no negócio e ainda assim receber dividendos isentos de tributação. Por maioria, os conselheiros entenderam que trata-se de um planejamento tributário lícito.

A Receita Federal não aceita a participação ativa de sócios investidores, sob pena de descaracterização da SCP e perda da isenção para os dividendos. O entendimento está em recente Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), de número 142, que vincula a fiscalização de todo o país.

FONTE: VALOR

 

Governo chinês amplia benefícios fiscais para exportadores agrícolas


Ministério das Finanças da China anunciou nesta quinta-feira (25/10) que vai aumentar as taxas de restituição de impostos de exportação de produtos agrícolas e de consumo. A medida, segundo o governo, é um esforço para ajudar os exportadores, apesar do sólido crescimento das vendas externas no acumulado do ano.

FONTE: REVISTA GLOBO RURAL

 

Tabela Tipi é atualizada


Foram publicados, no Diário Oficial da União de hoje, os Ato Declaratório Executivo RFB nºs 6 e 7, de 2018, ambos promovendo adequações da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

O ADE RFB nº 6, de 2018, traz adequações da Tipi à NCM em função da edição da Resolução Camex nº 11, de 28 de fevereiro de 2018. Dentre os produtos alcançados pela alteração da Tipi estão: carnes da espécie ovina; carnes de galos e de galinhas; etc.

FONTE: RECEITA FEDERAL

 

Desafios impostos pela LINDB ao Carf: aplicação e procedimento


Como já noticiado, o art. 24 inserido na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em vigor desde abril, tem sido fonte de intensa controvérsia entre fisco e contribuintes. Estes sustentam que o tribunal administrativo estaria obrigado a julgar seus processos de acordo com a jurisprudência majoritária à época da realização dos fatos geradores que ensejaram a discussão, ao passo que aquele defende a não sujeição do processo administrativo fiscal às novas regras, posição, aliás, que prevaleceu em julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).

FONTE: JOTA

 

 CVM condena administradora de fundos por falta de setor de compliance


O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou, por unanimidade, a administradora de fundos Um Investimentos e seu diretor responsável, Fernando Opitz, por diversas irregularidades que giram em torno da falta de um setor estruturado de compliance na empresa. Enquanto a Um terá de pagar R$ 470 mil de multa, ao diretor foi imposta pena de R$ 235 mil.

FONTE: JOTA

 

TODA SEMANA UM NOVO RETROSPECTO DA SEMANA ANTERIOR.


 

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